Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADORES DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA CONTRIBUIR COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUEM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS, E.G. ERROS INATOS DO METABOLISMO, DOENÇA CELÍACA, HIV/AIDS, INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES, ALERGIAS ALIMENTARES, TRANSTORNOS ALIMENTARES, PREMATURIDADE, NEFROPATIAS ETC, DE SEREM AUTORIZADOS A LEVAR SEU PRÓPRIO ALIMENTO PARA A ESCOLA.
RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGE QUE CRIANÇAS ESTEJAM MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DESDE OS 4 ANOS (LEI DE DIRETRIZES E BASES E LEI N°12.786/2013), PODENDO FICAR DE 4 A 7 HORAS DENTRO DA ESCOLA, TORNA-SE MAIS QUE NECESSÁRIO – SE NÃO FUNDAMENTAL – QUE AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES ESPECIAIS RESULTAM EM UM PROBLEMA SOCIAL, UMA VEZ QUE A PERMANÊNCIA NA ESCOLA DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL, MAS NÃO PODEM SER OBRIGADOS A COMER O QUE A ESCOLA OFERECE DEVIDO ÀS EXIGÊNCIAS DA DIETA ESPECIAL.
ESTE PROBLEMA PODE SER SOLUCIONADO A PARTIR DO MOMENTO QUE SE PASSA A RESPEITAR ESTAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA UM, CONTRIBUINDO PARA OS CUIDADOS ESPECIAIS E VALORIZANDO AINDA MAIS O ENSINO INCLUSIVO.
DEVE SER CONSIDERADO QUE NEM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FORNECEM AS REFEIÇÕES. OUTROSSIM, É NECESSÁRIO TAMBÉM OBSERVAR E PRESTIGIAR AS QUE OFERECEM, POIS NEM TODAS POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS NEM SUPORTE PARA ATENDER TAIS CASOS ESPECÍFICOS. NESTE CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI AUXILIA TAMBÉM A ESCOLA DEIXANDO O AMBIENTE ESCOLAR PROPÍCIO PARA ATENDER ALUNOS COM ESTA NECESSIDADE INCLUSIVA.
É CEDIÇO QUE O PODER PÚBLICO DEVE TER OLHAR ATENTO À ALIMENTAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, POIS AS DIETAS ESPECIAIS, ASSOCIADAS A OUTRAS COMORBIDADES PODEM DIFICULTAR O DESENVOLVIMENTO COMO UM TODO, COMPROMETENDO A VIDA, SENDO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA ESTA LEI PARA FOMENTAR E ESTREITAR A RELAÇÃO FAMÍLIA X ESCOLA CONTRIBUINDO COM O CUIDADO E RESPEITO AO ENSINO INCLUSIVO.
DESTA FORMA, SUBMETO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, MEUS NOBRES PARES, E CONTO COM O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.