PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS UTILIZADOS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. ESSA PRÁTICA TEM SE TORNADO CADA VEZ MAIS COMUM, APESAR DOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS QUE ACARRETA PARA A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.
A ADMINISTRAÇÃO INDISCRIMINADA DESSES MEDICAMENTOS E VACINAS, SEM A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA, EXPÕE OS ANIMAIS A ALTAS DOSES DE HORMÔNIOS QUE INTERFEREM NO CICLO REPRODUTIVO. ESSA INTERFERÊNCIA HORMONAL PODE TER EFEITOS ADVERSOS GRAVES, TAIS COMO O DESENVOLVIMENTO DE TUMORES MALIGNOS, DISTÚRBIOS ENDÓCRINOS, ALTERAÇÕES NO SISTEMA IMUNOLÓGICO E PROBLEMAS DE SAÚDE EM GERAL. ALÉM DISSO, A UTILIZAÇÃO DESSES PRODUTOS NÃO APRESENTA EFICÁCIA COMPROVADA NA PREVENÇÃO DE GESTAÇÕES INDESEJADAS, UMA VEZ QUE NÃO EVITAM O ACASALAMENTO.
É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A CASTRAÇÃO CIRÚRGICA É O MÉTODO MAIS SEGURO, EFICIENTE E RECOMENDADO PELOS PROFISSIONAIS VETERINÁRIOS PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. A CASTRAÇÃO NÃO APENAS EVITA NINHADAS INDESEJADAS, MAS TAMBÉM TRAZ BENEFÍCIOS À SAÚDE DOS ANIMAIS, COMO A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS RELACIONADAS AOS ÓRGÃOS REPRODUTIVOS.
AO PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DESSES MEDICAMENTOS E VACINAS SEM A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA, BUSCA-SE PROTEGER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CASTRAÇÃO COMO MÉTODO SEGURO, EFICAZ E SUSTENTÁVEL DE CONTROLE POPULACIONAL. A CASTRAÇÃO, ALÉM DE EVITAR A REPRODUÇÃO INDESEJADA, CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DO ABANDONO E DO SOFRIMENTO ANIMAL, ALÉM DE PROMOVER UMA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE OS ANIMAIS E A COMUNIDADE.
DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA RESGUARDAR A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS ANIMAIS, ALÉM DE PROMOVER UMA RELAÇÃO MAIS ÉTICA E RESPONSÁVEL COM OS CÃES E GATOS, REFORÇANDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM O BEM-ESTAR ANIMAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS ANIMAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES MEMBROS DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, VISANDO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL E O AVANÇO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM PROL DA PROTEÇÃO DOS CÃES E GATOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/06/2023 09:00:04 | 0313ª (Tricentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 22 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO AQUELES QUE POSSUEM PROPRIEDADES ANTICONCEPCIONAIS E SÃO CAPAZES DE INIBIR A OVULAÇÃO NAS FÊMEAS.
ART. 2º - A COMERCIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E VACINAS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR FICA PERMITIDA SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO-VETERINÁRIO.
ART. 3º - TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ATUAM NA VENDA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, TAIS COMO PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS DE RAÇÕES E AFINS, DEVEM SER PREVIAMENTE NOTIFICADOS SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO, ANTES DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER REALIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO ESCRITA, COM PRAZO MÍNIMO DE 72 (HORAS) PARA ADEQUAÇÃO.
ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
I - MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, ENTENDIDA COMO A REPETIÇÃO DA MESMA INFRAÇÃO EM UM PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS, O VALOR DA MULTA SERÁ DOBRADO.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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