DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ATUALMENTE, HÁ UM GRANDE NÚMERO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PORÉM, ELES ENFRENTAM DIFICULDADES AO BUSCAR ÁREAS DISPONÍVEIS PARA ESSA FINALIDADE NOS PRINCIPAIS ESTABELECIMENTOS, TAIS COMO FARMÁCIAS, SHOPPINGS, HOSPITAIS, SUPERMERCADOS, HOTÉIS E NO TERMINAL RODOVIÁRIO, ENTRE OUTROS.
ALÉM DISSO, A ÁREA CENTRAL DA NOSSA CIDADE TAMBÉM SE TORNOU UM DESAFIO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE, ESPECIALMENTE PORQUE TEMOS HOJE UM GRANDE DO FLUXO DE VEÍCULOS CIRCULANDO POR TODO O MUNICÍPIO. ESSA SITUAÇÃO ACARRETA DIFICULDADES AOS MOTORISTAS AO REALIZAREM ESSAS ATIVIDADES ESSENCIAIS.
PORTANTO PARA QUE TENHAMOS UM ACERTO NO TRÂNSITO, QUE POSSAMOS SER UM MUNICÍPIO QUE SE IMPORTA COM A MOBILIDADE E SEGURANÇA PARA CADA UM DOS NOSSOS MUNÍCIPES, POSSAMOS APROVAR ESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/06/2023 09:00:04 | 0313ª (Tricentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 22 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2024 09:00:14 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2024 09:00:16 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/04/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/05/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:28 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE AOS MOTORISTAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE POR APLICATIVOS REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
§ 1° AS VAGAS A SEREM CRIADAS POR ESTE DISPOSITIVO, SERÃO PRÓXIMAS AOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, HOSPITAIS, FARMÁCIAS ENTRE OUTROS E NA ÁREA CENTRAL E DE MAIOR FLUXO COMERCIAL DA CIDADE.
ART. 2º AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO, ESTABELECENDO OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
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