DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROTEGER A SAÚDE HUMANA E ANIMAL, BEM COMO PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, AO PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE AGROTÓXICOS PERTENCENTES AOS GRUPOS QUÍMICOS DOS ORGANOFOSFORADOS E CARBAMATOS, CONHECIDOS POPULARMENTE COMO "CHUMBINHO".
ESSAS SUBSTÂNCIAS REPRESENTAM UM SÉRIO RISCO À VIDA, SENDO RESPONSÁVEIS POR INÚMEROS CASOS DE INTOXICAÇÃO E ÓBITOS, TANTO EM SERES HUMANOS QUANTO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES. SUA UTILIZAÇÃO INADEQUADA E INDISCRIMINADA COMPROMETE A SEGURANÇA ALIMENTAR, A BIODIVERSIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
PORTANTO, É NECESSÁRIO ADOTAR MEDIDAS ENÉRGICAS PARA COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO E USO DESSES AGROTÓXICOS, ESTABELECENDO PENALIDADES PARA OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES E PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS ASSOCIADOS AO SEU EMPREGO.
ASSIM, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, VISANDO À PROTEÇÃO DA VIDA E DO MEIO AMBIENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2023 09:00:04 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE AGROTÓXICOS PERTENCENTES AO GRUPO QUÍMICO DOS ORGANOFOSFORADOS E CARBAMATOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO "CHUMBINHO", QUE REPRESENTEM RISCO À VIDA HUMANA E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A VENDA DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS CORRELATOS SERÁ PERMITIDA SOMENTE POR MEIO DE RECEITUÁRIO PRÓPRIO, PRESCRITO POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, DE ACORDO COM O ART. 13 DA LEI FEDERAL N° 7.802/89, E EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS E AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), QUE TENHAM COMO FINALIDADE PRECÍPUA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.
ART. 3º - FICA ESTABELECIDA A SEGUINTE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PARA OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES:
I - MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI;
II - PERDA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A 5 [CINCO] ANOS, O VALOR DA MULTA SERÁ DOBRADO E A PERDA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO SERÁ APLICADA DE FORMA IMEDIATA.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS CORRELATOS SERÃO NOTIFICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COM ANTECEDÊNCIA, PARA QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO, O MATERIAL EM QUESTÃO SERÁ RECOLHIDO E OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 3º.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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