DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/06/2023 09:00:02 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/06/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/08/2023 09:00:10 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
ART. 1º - FICAM SUPRIMIDOS OS INCISOS II E V DO ARTIGO 37 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 37. PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:
I - QUE INCORRER NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 67
DA LEI ORGÂNICA;
II - SUPRIMIDO
III - QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS;
IV - QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
V - SUPRIMIDO
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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