DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O OBJETIVO DESTA LEI É PROMOVER A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (PMPD) ATRAVÉS DE UM CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS QUE GARANTAM PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, AMPARO E SEGURANÇA JURÍDICA PARA AS PESSOAS ENVOLVIDAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VAI AO ENCONTRO DOS ANSEIOS DA SOCIEDADE NA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, BEM COMO SEUS FAMILIARES.
MEDIANTE O EXPOSTO, PEÇO A SENSIBILIDADE E APOIO JUNTO AOS NOBRES INTEGRANTES DESSE PARLAMENTO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/08/2023 09:00:04 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD FAZ-SE ATRAVÉS DE UM CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS QUE GARANTAM PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, AMPARO E SEGURANÇA JURÍDICA PARA AS PESSOAS ENVOLVIDAS.
§1° SÃO LINHAS DE AÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO:
I - INSTITUIR ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES MUNICIPAIS AS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DESTAS POLITICAS MUNICIPAIS;
II - DENTRE AS DIRETRIZES SERÃO ESTABELECIDOS MÉTODOS DE DIVULGAÇÃO A SEREM USADOS NOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS, RESPONSÁVEIS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS DESAPARECIDOS;
III - O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DOS ENVOLVIDOS;
IV - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL, PARA AUXILIAR NO RETORNO DAS PESSOAS ENCONTRADAS EM LOCAL DISTANTE DE ONDE OS FAMILIARES SE ENCONTRAM, QUANDO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS;
V - A PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL PELAS ENTIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS COMPETENTES.
ART. 2º - O CONJUNTO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS DEVE INSTITUIR JUNTO ÀS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO, QUE VAI PERMITIR O ACESSO AO CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
§ 1º O OBJETIVO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA É AJUDAR A SISTEMATIZAR OS PROCESSOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE, PESQUISA E IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, VISANDO UMA PARTICIPAÇÃO LOCAL NA DIVULGAÇÃO DESTAS PESSOAS.
§2º O MUNICÍPIO UTILIZARÁ AS INFORMAÇÕES DOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
§3º O APLICATIVO DEVERÁ, COM AUXÍLIO DOS USUÁRIOS E ÓRGÃOS COMPETENTES ESTADUAIS E FEDERAIS, ATUALIZAR AS IMAGENS DESTAS PESSOAS E INFORMAÇÕES, PERMITINDO DE FORMA MAIS CÉLERE E EFICAZ QUE ELAS SEJAM ENCONTRADAS.
ART.3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CONVÊNIOS, PARCERIAS E OUTROS MEIOS LEGAIS NA EXECUÇÃO DESTA LEI, COM VISTAS A PROMOVER O ATENDIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS COM DIGNIDADE, RESPEITO, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA.
ART.4°- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART.5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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