AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CIDADE DE CABO FRIO É UM IMPORTANTE DESTINO TURÍSTICO, COM UMA AMPLA GAMA DE ATRAÇÕES CULTURAIS, HISTÓRICAS, GASTRONÔMICAS E DE LAZER. NO ENTANTO, MUITOS TURISTAS ENFRENTAM DIFICULDADES NA HORA DE PLANEJAR E APROVEITAR AO MÁXIMO SUA VISITA DEVIDO À DIVERSIDADE DE OPÇÕES DISPONÍVEIS. A CRIAÇÃO DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL NOS MOLDES DO "NEW YORK PASS", OFERECERIA AOS VISITANTES UMA MANEIRA CONVENIENTE E ACESSÍVEL DE EXPLORAR AS DIVERSAS ATRAÇÕES DA CIDADE, ESTIMULANDO, ASSIM, O TURISMO LOCAL. AO OFERECER UM CARTÃO QUE PERMITE ACESSO A MÚLTIPLAS ATRAÇÕES, O TURISTA TEM A OPORTUNIDADE DE APROVEITAR MELHOR SUA ESTADIA EM CABO FRIO. COM A IMPLEMENTAÇÃO DO CARTÃO TURÍSTICO, OS VISITANTES PODEM EXPLORAR UMA VARIEDADE DE LOCAIS E ATIVIDADES SEM A NECESSIDADE DE ADQUIRIR INGRESSOS INDIVIDUAIS A CADA ATRAÇÃO. ISSO INCENTIVA OS TURISTAS A PROLONGAREM SUA PERMANÊNCIA NA CIDADE, GERANDO IMPACTOS POSITIVOS NA ECONOMIA LOCAL, COMO GASTOS EM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E COMPRAS. O TURISMO DESEMPENHA UM PAPEL SIGNIFICATIVO NA ECONOMIA DE CABO FRIO, GERANDO EMPREGOS, AUMENTANDO A RECEITA FISCAL E IMPULSIONANDO O CRESCIMENTO DE VÁRIOS SETORES, COMO HOTELARIA, ALIMENTAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE.. FORTE NOS MOTIVOS ACIMA, CONCLAMO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/08/2023 09:00:04 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA O AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL, COMO UMA FORMA DE INCENTIVAR O TURISMO LOCAL, PROMOVER O PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO E FACILITAR O ACESSO ÀS ATRAÇÕES TURÍSTICAS.
ART. 2° - O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL SERÁ DISPONIBILIZADO AOS RESIDENTES E VISITANTES DO MUNICÍPIO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL ESPECÍFICO OU CARTÃO FÍSICO, QUE PERMITIRÁ O ACESSO A ATRAÇÕES TURÍSTICAS, MUSEUS, LOCAIS HISTÓRICOS, PASSEIOS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, QUE ADERIREM AO PROGRAMA.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, AUTARQUIAS E INSTITUIÇÕES LOCAIS, PARA A ADESÃO AO PROGRAMA CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATRAÇÕES E SERVIÇOS PARTICIPANTES.
§ 1° - OS ESTABELECIMENTOS E ATRAÇÕES TURÍSTICAS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA DEVERÃO FIRMAR UM ACORDO DE PARCERIA COM A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER QUE ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES DE ADESÃO E OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS AOS PORTADORES DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL.
§ 2° - O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL PODERÁ SER ADQUIRIDO PELOS RESIDENTES DO MUNICÍPIO, VISITANTES E TURISTAS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA FIXA A SER ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
§ 3° - A VALIDADE DO CARTÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DO PROGRAMA ADERIDO PELO USUÁRIO, ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
ART. 4° - AS EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E AUTARQUIAS INTERESSADAS PODERÃO EXPLORAR, DE FORMA COMERCIAL E PUBLICITÁRIA, O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL, BEM COMO O SEU APLICATIVO DIGITAL, MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO E LICITAÇÃO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
ART. 5º - A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER SERÁ RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL, POR MEIO DE CAMPANHAS DE MARKETING E PROMOÇÃO TURÍSTICA, DESTACANDO AS ATRAÇÕES E OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO PROGRAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER PODERÁ ESTABELECER LOCAIS PARA A VENDA FÍSICA DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL.
ART. 6º - A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM SITE E UM APLICATIVO MÓVEL PARA QUE OS PORTADORES DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL POSSAM CONSULTAR AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS A SEREM OFERECIDOS E AQUISIÇÃO.
ART. 7º - A ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DAS TAXAS DE EMISSÃO DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL SERÁ REVERTIDA PARA A MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL.
ART. 8º - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E CULTURA REALIZARÁ AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DO PROGRAMA, BUSCANDO PARCERIAS ADICIONAIS, ATUALIZANDO A LISTA DE ATRAÇÕES PARTICIPANTES E ANALISANDO A SATISFAÇÃO DOS PORTADORES DO CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL.
ART. 9° - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NO QUE COUBER, BAIXANDO-SE AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
ART. 10° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES.
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