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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 14 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUAM OS ARTS. 49, III, 57, 61, I C/C §1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO O REQUERIMENTO QUE SOLICITA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE O ART. 61, I C/C §1° DA LEI ORGÂNICA AUTORIZA O AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO, COM REMUNERAÇÃO, POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA;

CONSIDERANDO QUE O ART. 49, III, DA LOM ESTABELECE QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULADA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO, POR FIM, QUE CONSOANTE DISPÕE O ART. 57 DA LOM, O VICE-PREFEITO SUBSTITUIRÁ O PREFEITO EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS E SUCEDER-LHE-Á NO CASO DE VACÂNCIA,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO LICENCIADO DO CARGO, COM REMUNERAÇÃO, POR UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE 17 DE JULHO DE 2023, PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2° DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A LICENÇA DE QUE TRATA O ART. 1°, A VICE-PREFEITA SENHORA MAGDALA FURTADO ESTARÁ INVESTIDA NA FUNÇÃO DE PREFEITA EM EXERCÍCIO.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


SALA DAS SESSÕES, 14 DE JULHO DE 2023.


MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE


ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
1ª SECRETÁRIA


JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
2º SECRETÁRIO