Ementa

REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 3.279, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

MESA DIRETORA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR ESCOPO ATENDER AO PLEITO DA ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CÍVEL E INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ITEM 27 DO PARECER DAQUELE ÍNCLITO ÓRGÃO MINISTERIAL, ENCAMINHADO A ESTA CASA ATRAVÉS DO OFÍCIO SPGJACI N° 395/2023.

CUMPRE ESCLARECER, QUE NOS AUTOS DA NOTICIA DE FATO MPRJ SEI N° 20.22.0001.0048199.2022-95, O PARQUET ACIMA CITADO EMITIU PARECER CONCLUINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3° DA LEI N° 3.279/2021, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, INCISO XXIV, 24, INCISOS IX E XIV, ART. 208, INCISO III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AO ART. 308, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSINALOU AINDA ÀQUELE ÓRGÃO EM SEU PARECER, QUE A REVOGAÇÃO DA REFERIDA NORMA INCONSTITUCIONAL PELA VIA EXTRAJUDICIAL, VISA PROMOVER UMA RELAÇÃO INSTITUCIONAL AUTOCOMPOSITIVA, EVITANDO, ASSIM, A ALTA DEMANDA JUDICIAL.

DESSE MODO, EM QUE PESE À PREOCUPAÇÃO DO NOBRE EDIL AUTOR DA MATÉRIA EM PROTEGER E GARANTIR DIREITOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 3.279/2021, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS DISPOSITIVOS DA NORMA EM TELA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ORA EXPOSTOS.