DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES.
A PROTEÇÃO DA FAUNA E O BEM-ESTAR ANIMAL SÃO TEMAS DE GRANDE RELEVÂNCIA E SENSIBILIDADE PARA A SOCIEDADE CABO-FRIENSE. NESSE CONTEXTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO UMA MEDIDA DE RESPEITO À VIDA E DE PROMOÇÃO DO CUIDADO COM OS ANIMAIS.
O ATROPELAMENTO DE ANIMAIS É UMA OCORRÊNCIA COMUM NAS VIAS URBANAS, E MUITOS DESSES ACIDENTES RESULTAM EM FERIMENTOS GRAVES OU ATÉ MESMO NA MORTE DOS ANIMAIS. DESSA FORMA, TORNA-SE FUNDAMENTAL ESTABELECER UM MECANISMO LEGAL QUE GARANTA O ATENDIMENTO ADEQUADO A ESSES ANIMAIS EM EMERGÊNCIAS.
AO TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO, ESTAMOS REFORÇANDO A RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E BICICLETAS NO QUE DIZ RESPEITO AO RESPEITO À VIDA E AO BEM-ESTAR ANIMAL. ALÉM DISSO, A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES SERVE COMO UM INCENTIVO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI E CONTRIBUI PARA COIBIR CONDUTAS IRRESPONSÁVEIS QUE RESULTAM EM ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS.
DESSA FORMA, CONTAMOS COM O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, COMO UMA IMPORTANTE MEDIDA EM PROL DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E DA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS CONSCIENTE E RESPONSÁVEL EM RELAÇÃO AOS SERES VIVOS QUE COMPARTILHAM CONOSCO O ESPAÇO URBANO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:14 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 11/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 045/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 029/2024 | |
| 30/04/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 074/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.054/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ARTIGO 1º - TODO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA OU BICICLETA QUE ATROPELAR QUALQUER ANIMAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ OBRIGADO A PRESTAR SOCORRO AO ANIMAL ATROPELADO.
ARTIGO 2º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ MULTA ADMINISTRATIVA AO CONDUTOR INFRATOR, NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.
ARTIGO 3º - A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, DESIGNADOS PELO PODER EXECUTIVO.
ARTIGO 4º - O DISPOSTO NESTA LEI NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM DIPLOMAS LEGAIS, COMO AS ESTABELECIDAS NO ART. 32 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, E OUTRAS NORMAS CORRELATAS.
ARTIGO 5º - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MULTAS.
ARTIGO 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS:
I - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES;
II - PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 8º - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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