SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA INFORMAÇÕES QUANTO AOS GASTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO EVENTO DENOMINADO 17º FESTIVAL DO CAMARÃO.
Incumbe, a nós, legisladores, conhecermos em detalhamento como estão sendo geridos os gastos e se obedecem aos procedimentos administrativos e legais pertinentes, especificamente quanto à realização de eventos na Cidade, que sempre devem ser consideradas como despesas dependentes de acompanhamento e fiscalização por essa Casa e também pela população. É anseio de todos conhecer a origem e aplicação dos referidos recursos. Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 08/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - QUAIS OS SERVIÇOS (BANDAS, BARRACAS, TENDAS, SONORIZAÇÃO, PALCO, ILUMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ENTRE OUTROS) FORAM CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO CAMARÃO. FAVOR INFORMAR SEPARADAMENTE CADA UM DELES.
1.1 - QUAL O CUSTO TOTAL DO EVENTO FESTIVAL DO CAMARÃO PARA O ERÁRIO PÚBLICO?
2. QUE TIPO DE CONTRATAÇÃO/MODALIDADE DE LICITAÇÃO FOI ADOTADO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE REFERE O ITEM 1?. FAVOR INFORMAR SEPARADAMENTE CADA UM DELES.
3 - INFORMAR OS VALORES PAGOS A CADA UM DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ITEM 1 DESTE REQUERIMENTO, FAZENDO ACOMPANHAR DAS CÓPIAS DAS RESPECTIVAS NOTAS DE EMPENHO E FISCAL.
4 - PARA O CUSTEIO DOS EVENTOS QUE SE REFEREM OS ITENS 1, O MUNICÍPIO OBTEVE RECURSOS DE PATROCINADORES?. EM CASO POSITIVO, INFORMAR O PATROCINADOR, O VALOR E A DESTINAÇÃO DO RECURSO.
5 - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR PERTINENTES.
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