DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VISANDO PRESERVAR A SEGURANÇA NAS ESCOLAS E UNIDADES DE ENSINO, O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUI A AUTOVISTORIA OBRIGATÓRIA DAS INSTALAÇÕES DE GÁS NESTES ESTABELECIMENTOS. OS PERIGOS DO VAZAMENTO DE GÁS SÃO AMPLAMENTE CONHECIDOS, E POR ISSO ESTE PROJETO DE LEI MERECE PROSPERAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2023 09:00:04 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/10/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:14 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A AUTOVISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS NAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NO CASO DO USO DE GÁS CANALIZADO, E ÀS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, NO CASO DO FORNECIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL EM BOTIJÃO OU POR MEIO DE CENTRAL:
I - DAR AMPLA DIVULGAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO, DE SUAS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E DEVERES;
II - FAZER CONSTAR DAS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA;
III - DIVULGAR A INSPEÇÃO PERIÓDICA EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO.
ART. 2° AS INSPEÇÕES PROVENIENTES DA AUTOVISTORIA ABRANGERÃO TODOS OS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO, EM ESPECIAL, FOGÕES E AQUECEDORES COM TESTE DE MONÓXIDO DE CARBONO, CONFORME O QUE DISPÕEM AS NORMAS ABNT NBR-13103 VIGENTES À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO.
§ 1° APÓS A REALIZAÇÃO DAS INSPEÇÕES CONSIGNADAS NA PRESENTE LEI, A EMPRESA CREDENCIADA FIXARÁ NA UNIDADE CONSUMIDORA SELO INDICATIVO DA ÚLTIMA VISTORIA, COM A DATA PREVISTA PARA A PRÓXIMA VISTORIA.
§ 2°AS INSPEÇÕES REALIZADAS DEVERÃO GERAR UM LAUDO QUE DEVERÁ SER ELABORADO DE FORMA DETALHADA, COM BASE EM CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES.
ART. 3º NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE SANÁVEL, QUE NÃO IMPORTE EM RISCO IMEDIATO, PODERÁ SER FIXADO, DE ACORDO COM A NORMA DA ABNT NBR 15.923 OU OUTRAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LA E/OU COMPLEMENTÁ-LA, UM PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES DETERMINADAS PELAS EMPRESAS INSPETORAS.
§ 1º O FORNECIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL PODERÁ SER MANTIDO DURANTE ESTE PRAZO, DEVENDO A EMPRESA CREDENCIADA RETORNAR AO LOCAL PARA PROCEDER À NOVA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, APÓS O DECURSO DO PRAZO CITADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 2º FINDO O PRAZO A QUE SE REFERE O CAPUT SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES DETERMINADAS, O FORNECIMENTO DEVERÁ SER INTERROMPIDO, NA FORMA DO ART. 2º.
ART. 4º AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE GÁS CANALIZADO E AS DISTRIBUIDORAS, PARA EFEITOS DA PRESENTE LEI, ASSIM QUE RECEBEREM LAUDO DE INSPEÇÃO QUE REPROVE DETERMINADA UNIDADE, DEVERÃO INTERROMPER IMEDIATAMENTE O SEU FORNECIMENTO DE GÁS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO
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