DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS EDUCADORES É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE.
A SAÚDE DOS PROFESSORES(AS) É OBJETIVO MAIOR NAS SALAS DE AULAS. É UMA AÇÃO QUE DEVE CONSOLIDAR E AMPLIAR A ASSISTÊNCIA E MELHORAR O AMBIENTE ESCOLAR, ENRIQUECER AS EXPERIÊNCIAS CULTURAIS E SOCIAIS DOS PROFESSORES E AJUDÁ-LOS A VENCER OBSTÁCULOS EM SALAS DE AULA, FAVORECENDO O SUCESSO NA ESCOLA. DESSA FORMA, O REFORÇO NÃO SE RESTRINGE AOS PROFESSORES(AS), ELE PODERÁ SER EXTENSIVO AOS ALUNOS QUE APRESENTEM DESVIO COMPORTAMENTAL, AJUDANDO A MELHORAR O AMBIENTE DE ENSINO E A EDUCAÇÃO BÁSICA DE NOSSO MUNICÍPIO.
A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES TÉCNICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DOS MESTRES DA EDUCAÇÃO, PARA QUE ASSIM, POSSAM EXERCER A PROFISSÃO DE UMA FORMA COM QUE A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS E O BOM ANDAMENTO ESCOLAR SEJA BENEFICIADO DE FORMA AMPLA.
A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, TEM POR OBJETIVO DESENVOLVER UM MELHOR AMBIENTE EM SALA, COM A FINALIDADE DE UM ENTENDIMENTO MAIS PRAZEROSO AOS PROFESSORES E ALUNOS.
A MINISTRAÇÃO DE AULAS VAI ALÉM DO PROBLEMA DE CLASSE: SÃO PROBLEMAS FAMILIARES, SOCIAIS E PESSOAIS.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS PEÇO O APOIO DE TODOS OS COLEGAS VEREADORES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 21/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:22 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 049/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 033/2024 | |
| 30/04/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 074/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.059/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1° - FICA IMPLANTADA A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA TERÁ COMO OBJETIVO DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE SAÚDE DOS EDUCADORES, TENDO COMO ENFOQUE O CORPO DOCENTE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3° - A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DESTA LEI, DEVERÁ SER PRESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E OCORRER NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR E SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES PROFISSIONAIS: PROFESSOR ESPECIALIZADO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REGULAMENTARÁ A ELABORAÇÃO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS, PLANEJAMENTOS E CONTROLES PARA A DEVIDA EXECUÇÃO DA LEI.
ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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