DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS VOLUNTARIADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme orientação do STF, a isenção da taxa de inscrição para concursos realizados por órgãos da administração pública depende de legislação especifica de cada ente federado.
No âmbito municipal, não existe legislação específica no sentido de realizar as isenções previstas nesse Projeto de Lei. Sendo nítido que todos os serviços prestados e previstos nesta Lei são de suma importância e são constantemente incentivados pela Justiça Eleitoral, quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, principalmente para o Tribunal do Júri.
De outro lado, não há incentivo financeiro para o voluntariado, mas tão somente o reconhecimento como serviço público relevante, e nada mais justo conceder o benefício da isenção da taxa de inscrição para certames de concursos públicos, que além de recompensar aquele que prestou o predito serviço de forma gratuita venha a usufruir de um benefício em reconhecimento à sua presteza.
Anote-se, por fim, que a proposição contida no presente Projeto de Lei não demanda maiores custos ou dificuldades para fins de implementação, os quais se revelam praticamente insignificante diante dos benefícios contidos nesta matéria legislativa.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 22/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE ATUAÇÃO A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL OU DO TRIBUNAL DO JÚRI, INSERIDA EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS:
I – OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL, VISANDO À ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS, PLEBISCITOS OU REFERENDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, NA CONDIÇÃO DE:
A) PRESIDENTE DE MESA, PRIMEIRO E SEGUNDO MESÁRIOS, SECRETÁRIOS E SUPLENTES;
B) MEMBRO, ESCRUTINADOR E AUXILIAR DE JUÍZO;
C) COORDENADOR DE SEÇÃO ELEITORAL;
D) DESIGNADO PARA AUXILIAR OS TRABALHOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, INCLUSIVE AQUELES DESTINADOS À PREPARAÇÃO E MONTAGEM DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO.
II – OS CIDADÃOS QUE ATUAREM COMO JURADOS, NOS TERMOS DA SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO II DO LIVRO II DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
III - ENTENDE-SE COMO PERÍODO DE ELEIÇÃO, PARA OS FINS DESTA LEI, A VÉSPERA E O DIA DO PLEITO E CONSIDERAM-SE CADA TURNO COMO UMA ELEIÇÃO.
ART. 2º PARA ENQUADRAMENTO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, O ELEITOR CONVOCADO E O JURADO, TERÃO QUE COMPROVAR, POR MEIO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL OU DA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE, O SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL OU TRIBUNAL DO JÚRI, POR, NO MÍNIMO, DOIS EVENTOS ELEITORAIS (ELEIÇÃO, PLEBISCITO OU REFERENDO) OU JÚRI, CONSECUTIVOS OU NÃO.
§ 1º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, COMPROVANTE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL OU VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONTENDO O NOME COMPLETO DO ELEITOR OU JURADO, A FUNÇÃO DESEMPENHADA, O TURNO E A DATA DA ELEIÇÃO E/OU AS DATAS EM QUE PRESTOU SERVIÇO DE JURADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.
ART. 4º OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DEVERÃO INSERIR EM SEUS EDITAIS O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO E AS REGRAS PARA SUA OBTENÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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