Ementa

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

PROMOVER A ACESSIBILIDADE SIGNIFICA ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O ACESSO, EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, AO MEIO FÍSICO, AO TRANSPORTE, À INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, E COM ISSO PRECISAMOS SEMPRE ATUALIZAR AS NOSSAS LEIS PARA QUE TODOS POSSAM TER UMA VIDA DIGNA.

A LEI Nº 14.626/2023, QUE AMPLIA OS GRUPOS COM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM DIVERSOS SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO NO BRASIL.

ANTERIORMENTE, APENAS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OBESOS TINHAM DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. COM A NOVA LEI, MAIS GRUPOS SÃO INCLUÍDOS PARA GARANTIR UMA MAIOR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.
ALÉM DISSO, A LEI TAMBÉM EXIGE A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS RESERVADOS E IDENTIFICADOS PARA AUTISTAS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E COLETIVOS. PARA EFEITOS LEGAIS, A PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA É AQUELA QUE ENFRENTA DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, FLEXIBILIDADE, COORDENAÇÃO MOTORA OU PERCEPÇÃO, CONFORME DEFINIDO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA