ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA NORMATIZAR A GARANTIA DO DIREITO À AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS PARA EXERCER ATIVIDADE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI), CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. O DIREITO LEGÍTIMO GERA EFEITOS DE BENEFÍCIOS, COMO FORMA DE ALCANÇAR A PROTEÇÃO SOCIAL E O SUSTENTO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DAS FAMÍLIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/09/2023 09:00:04 | 0332ª (Tricentésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 19 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 16/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/11/2023 09:00:14 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 08/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | ||
| 07/03/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 068/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 052/2024 | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 15/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 078/2024 - ENCAMINHA REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/07/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 27/06/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 117/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 02/07/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 03/07/2024 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.998, DE 03 DE JULHO DE 2024. PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - ANO XXIII - EDIÇÃO Nº 1333, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. |
ART. 1º - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 6º (....)
PARÁGRAFO ÚNICO.NOS CASOS DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS, DEVERÁ ANEXAR O INSTRUMENTO DE COMODATO EM NOME DO PERMISSIONÁRIO/AUTORIZATÁRIO JUNTO AO DOCUMENTO CRLV DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DO USO DE CONTRATO DO COMODATO, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE O PERMISSIONÁRIO/AUTORIZATÁRIO APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO REFERIDO INSTRUMENTO JUNTO À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, PARA O DEVIDO ARQUIVAMENTO EM SUA PASTA”.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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