RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É inegável a importância do Poder Público, por meio de suas atribuições, dispor quanto ao fomento e ao desenvolvimento da economia local. Por outro lado, importante destacar que o ramo gastronômico vem acompanhando as mudanças ocorridas na economia do país nas últimas décadas e, independente do momento econômico, ocupa lugar de destaque no mundo dos negócios.
A Praia do Siqueira é o cenário perfeito para práticas esportivas e é o local onde se pode apreciar um dos mais belos pores do sol de toda a Região dos Lagos, quando o sol se encontra com a Lagoa de Araruama.
Nesta senda, tendo em vista tal importância da categoria no cenário econômico, pretende-se, com a presente Proposição, criar o "Polo Gastronômico e Cultural da Praia do Siqueira", com a finalidade da preservação histórica, cultural e ambiental, valorizando a animação turística, o convívio social, o entretenimento e o lazer, a inovação e a economia criativa, bem como o desenvolvimento das potencialidades econômicas das localidades com a consequente geração de emprego e de renda.
Pretende-se também proporcionar à comunidade local, aos visitantes e aos turistas formas de interação humanizadas, integradoras e qualificadas, associadas às manifestações empreendedoras e gastronômicas de Cabo Frio.
Certo da importância da indicação em tela solicito que a mesma seja apreciada por essa Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 11/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA RECONHECIDO COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA, CULTURAL E AMBIENTAL, VALORIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA, DE CONVÍVIO SOCIAL, DE ENTRETENIMENTO E DE LAZER, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO LOCAL, COM A CONSEQUENTE GERAÇÃO DE EMPREGO E DE RENDA.
ART. 2º - A ÁREA OBJETO DESTA LEI FICA DENOMINADA COMO "POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DO SIQUEIRA", PODENDO OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NA ÁREA UTILIZAR ESSA DENOMINAÇÃO COMO REFERÊNCIA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCENTIVARÁ A PROMOÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO "POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DO SIQUEIRA", MEDIANTE APOIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS E ATUARÁ NO SENTIDO DE:
I – ADEQUAR O TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES;
II – AUMENTAR AS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO;
III - IMPLANTAR SINALIZAÇÃO INDICATIVA DO POLO;
IV - VISAR A HARMONIA ESTÉTICA E A ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
V - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, AMBIENTAIS, ANIMAÇÃO TURÍSTICA, ENTRETENIMENTO E CONVÍVIO SOCIAL, RECREATIVO E DE LAZER, POR MEIO DE INTERVENÇÕES URBANAS;
VI - INCLUSÃO NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DE CABO FRIO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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