Ementa

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, A REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DA RUA DAS PACAS NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, TAMOIOS, COM PLANEJAMENTO DO TRÂNSITO, ESTABELECENDO NORMAS PARA CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, E AS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART.24) COM FINALIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO LOCAL

Justificativa

A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E EQUIPAMENTOS NO DISTRITO É CADA VEZ MAIOR EM FUNÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, NÃO HÁ FIXAÇÃO DE NORMATIVA QUE REGULAMENTE O MANUSEIO DE CARGAS E O FLUXO DE CAMINHÕES, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, TRAILERS DE LANCHES E OUTROS NEGÓCIOS NAS VIAS DE TAMOIOS.

TAL FATO, POR OMISSÃO, PODERÁ GERAR ACIDENTES E JÁ PROMOVE TRANSTORNOS À POPULAÇÃO.

NA MESMA DIRETRIZ SE FAZ NECESSÁRIO IMPLANTAR O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, ASSEGURANDO A SINALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS VIAS DE TAMOIOS.

A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA DICÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, É TOTAL NO QUE CONCERNE AOS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. ESSE INTERESSE LOCAL, EM QUE PESE A APARENTE REDUNDÂNCIA, É TUDO AQUILO QUE O MUNICÍPIO, POR MEIO DE LEI, ENTENDER DO INTERESSE DE SUA COMUNIDADE.

O SISTEMA CONSTITUCIONAL AUTORIZA A AFIRMAÇÃO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, RECONHECEU A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS, BUSCOU POR VÁRIOS MECANISMOS QUE PROPORCIONASSEM AO TRÂNSITO DO BRASIL SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS, PARA COMPATIBILIZÁ-LO COM NOSSAS NECESSIDADES E COM OS ATUAIS CONCEITOS MUNDIAIS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DO MEIO AMBIENTE. UMA DAS INOVAÇÕES MAIS SIGNIFICATIVAS FOI, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIA PARA ATUAR NESSA ÁREA, ATENDENDO AOS INTERESSES E PECULIARIDADES LOCAIS.

DENTRE AS COMPETÊNCIAS QUE REPRESENTA PRERROGATIVAS DEPARAMOS COM A
ELENCADO NO INCISO X DO ART. 24 DO CTB, IN VERBIS: "ART. 24. COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO:

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAÇÃO E DA SEGURANÇA DE CICLISTAS;

III - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO..."

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA PELOS NOBRES EDIS.