DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO RESGUARDAR O PRONTO ATENDIMENTO EM SOCORRO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS PEÇONHENTOS, PRINCIPALMENTE COBRAS, ARANHAS E ESCORPIÕES.
ATUALMENTE A DISPONIBILIDADE DE SOROS ANTIOFÍDICOS E IMUNOBIOLÓGICOS SÃO APENAS EM ARARUAMA, DEIXANDO AS VÍTIMAS REFÉNS DA DISTÂNCIA E DO TEMPO DE CHEGADA ATÉ ESTE OUTRO MUNICÍPIO.
O PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL DEVE ESTAR APTO A DISPONIBILIZAR O SORO ANTIOFÍDICO NA MEDIDA EM QUE AS VÍTIMAS CORREM RISCO DE MORTE SE NÃO FOREM ATENDIDAS IMEDIATAMENTE.
POR FIM, O PROJETO TAMBÉM TROUXE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS ONDE HÁ SORO ANTIOFÍDICO EM ESTOQUE. ASSIM, A INFORMAÇÃO É TRANSPARENTE PARA TODA A POPULAÇÃO.
PELAS RAZÕES MANIFESTADAS EM EPÍGRAFE, E SALIENTANDO QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAIS, ROGO, AOS NOBRES VEREADORES, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 14/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2023 09:00:12 | PAUTA | 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/02/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 085/2024 - VETO Nº 054/2024 | |
| 28/05/2024 09:00:22 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 091/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.071/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º- FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SOCORRO DAS VÍTIMAS DE MORDEDURAS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º - COMPREENDE-SE POR "DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS" OS SOROS ANTIBOTRÓPICOS, ANTIELAPÍDICO, ANTIARACNÍDICO E ANTIESCORPIÔNICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DECORRENTE DE ENVENENAMENTO POR PICADA DE COBRA JARARACA, COBRA CORAL, ARANHAS E ESCORPIÕES, RESPECTIVAMENTE.
ART. 3º - FICA OBRIGATÓRIA À VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO, PELA REDE HOSPITALAR, DE QUE ELA DISPONIBILIZA OS SOROS ANTIOFÍDICOS E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS, POR MEIO DE CARTAZES IMPRESSOS E DEMAIS FORMAS DE DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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