Ementa

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A INTOLERÂNCIA À LACTOSE É UMA DEFICIÊNCIA DO ORGANISMO CAUSADA PELA AUSÊNCIA OU DEFORMIDADE DA ENZIMA INTESTINAL LACTASE, RESPONSÁVEL PELA DECOMPOSIÇÃO DO CARBOIDRATO DO LEITE, A LACTOSE. O CONSUMO DE LEITE COMUM POR CRIANÇAS PORTADORAS DESSA DEFICIÊNCIA PODE RESULTAR EM DIVERSAS ALTERAÇÕES ABDOMINAIS E, NA MAIORIA DAS VEZES, DIARREIA, VÔMITOS, PERDA DE PESO, PODENDO OCASIONAR ATÉ UMA AGUDA DESIDRATAÇÃO. O CONSUMO DE LEITE COMUM POR CRIANÇAS PORTADORAS DESSA DEFICIÊNCIA PODE RESULTAR EM DIVERSAS ALTERAÇÕES ABDOMINAIS E, NA MAIORIA DAS VEZES, DIARREIA, VÔMITOS, PERDA DE PESO, PODENDO OCASIONAR ATÉ UMA AGUDA DESIDRATAÇÃO. DA MESMA FORMA, MUITAS OUTRAS CRIANÇAS, ESPECIALMENTE OS BEBÊS, APRESENTAM ALERGIA ALIMENTAR ÀS PROTEÍNAS DO LEITE DE VACA (APLV). TRATA-SE DE UMA REAÇÃO ÀS PROTEÍNAS DO LEITE COMO A CASEÍNA, ALFA-LACTOALBUMINA E A BETA-LACTOGLOBULINA QUE PODE CAUSAR UMA SÉRIE DE SINTOMAS DIGESTIVOS, CUTÂNEOS, RESPIRATÓRIOS, REAÇÃO ANAFILÁTICA, ALÉM DE BAIXO GANHO DE PESO E CRESCIMENTO. CONSIDERANDO-SE QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 6º, CAPUT, E NO ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REFORÇADO PELA ADESÃO E RATIFICAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS, E QUE POSSUI COMO UM DOS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES A ALIMENTAÇÃO, CABE AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR CONDIÇÕES PARA SOLUCIONAR ESSE PROBLEMA DA POPULAÇÃO. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI É PROPOSTO A FIM DE ATENDER A ESSES CASOS ESPECÍFICOS DE CRIANÇAS QUE POSSUEM INTOLERÂNCIA À LACTOSE E ALERGIA ÀS PROTEÍNAS DO LEITE E SEQUER PODEM SER AMAMENTADAS. PARA TANTO, A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE SERÁ CONSTATADA POR UM PROFISSIONAL DO SUS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ASSIM SENDO, JUSTIFICO O PROJETO APRESENTADO A VOSSAS SENHORIAS E, POR DERRADEIRO, CERTO DA ACOLHIDA PELOS NOBRES COLEGAS EDIS, AGUARDO A RESPECTIVA APROVAÇÃO.