Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A falta de sinalização adequada traz diversos riscos a segurança dos condutores de veículos e pedestre que trafegam nas vias diariamente. Segundo a CNT (Confederação Nacional do Transporte) em 2017 "o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) foi responsabilizado por dois acidentes fatais em rodovias. As sentenças, proferidas pela 4ª Região – com sede na cidade de Porto Alegre – RS, alegam que a inexistência de placas indicativas e de pintura de faixas nas pistas foi determinante para os acidentes".
Ainda segundo a CNT em "59,2% dos mais de 105 mil km avaliados apresentaram problemas nas placas e nas pinturas das faixas laterais e centrais – em 20146, o índice foi de 51,7%. Essas últimas, inclusive, eram inexistentes em 21,4% dos trechos, contrariando o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que veda a disponibilização para o tráfego de rodovias antes de ser implantada toda a sinalização. A pesquisa também avalia as condições de pavimento e geometria das rodovias. No estado geral, 61,8% das rodovias foram classificadas como regulares, ruins ou péssimas.
No Município de Cabo Frio não é diferente, muita das vezes tem as ruas recapeadas, pavimentadas ou teve instalação de redutores de velocidade do tipo quebra-molas, não são sinalizadas de imediato, trazendo diversos tipos de acidentes e a falta de segurança.
Portanto com vistas a possibilitar maior segurança aos motoristas e pedestres de nossa cidade, o presente projeto de lei visa dirimir este problema de sinalização, trazendo a obrigatoriedade ao Poder Executivo de imediatamente após a conclusão das obras nos locais determinados, sinalizar de forma horizontal e vertical todas as vias do Município de Cabo Frio.