Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA TRAZ DIVERSOS RISCOS A SEGURANÇA DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E PEDESTRE QUE TRAFEGAM NAS VIAS DIARIAMENTE. SEGUNDO A CNT (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE) EM 2017 "O DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES) FOI RESPONSABILIZADO POR DOIS ACIDENTES FATAIS EM RODOVIAS. AS SENTENÇAS, PROFERIDAS PELA 4ª REGIÃO – COM SEDE NA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS, ALEGAM QUE A INEXISTÊNCIA DE PLACAS INDICATIVAS E DE PINTURA DE FAIXAS NAS PISTAS FOI DETERMINANTE PARA OS ACIDENTES".
AINDA SEGUNDO A CNT EM "59,2% DOS MAIS DE 105 MIL KM AVALIADOS APRESENTARAM PROBLEMAS NAS PLACAS E NAS PINTURAS DAS FAIXAS LATERAIS E CENTRAIS – EM 20146, O ÍNDICE FOI DE 51,7%. ESSAS ÚLTIMAS, INCLUSIVE, ERAM INEXISTENTES EM 21,4% DOS TRECHOS, CONTRARIANDO O CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), QUE VEDA A DISPONIBILIZAÇÃO PARA O TRÁFEGO DE RODOVIAS ANTES DE SER IMPLANTADA TODA A SINALIZAÇÃO. A PESQUISA TAMBÉM AVALIA AS CONDIÇÕES DE PAVIMENTO E GEOMETRIA DAS RODOVIAS. NO ESTADO GERAL, 61,8% DAS RODOVIAS FORAM CLASSIFICADAS COMO REGULARES, RUINS OU PÉSSIMAS.
NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO É DIFERENTE, MUITA DAS VEZES TEM AS RUAS RECAPEADAS, PAVIMENTADAS OU TEVE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE DO TIPO QUEBRA-MOLAS, NÃO SÃO SINALIZADAS DE IMEDIATO, TRAZENDO DIVERSOS TIPOS DE ACIDENTES E A FALTA DE SEGURANÇA.
PORTANTO COM VISTAS A POSSIBILITAR MAIOR SEGURANÇA AOS MOTORISTAS E PEDESTRES DE NOSSA CIDADE, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA DIRIMIR ESTE PROBLEMA DE SINALIZAÇÃO, TRAZENDO A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE IMEDIATAMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS NOS LOCAIS DETERMINADOS, SINALIZAR DE FORMA HORIZONTAL E VERTICAL TODAS AS VIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.