INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.
O PRESENTE PROJETO DE LEI É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS, COMO É NOTÓRIO, A SAÚDE PÚBLICA DO NOSSO PAÍS É CULTURALMENTE ESTABELECIDA COM VÁRIOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS. COMO EXEMPLO, PODE-SE SER CITADO PROBLEMAS FINANCEIROS NA COMPRA DE MEDICAMENTOS, PRAZOS QUE NÃO SÃO CUMPRIDOS, DIFICULDADE DE CONSEGUIR VAGAS PARA PACIENTES, ADVERSIDADES NA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO, CONSULTAS, ENTRE OUTROS.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECONIZA QUE TODOS TÊM DIREITO À SAÚDE DE QUALIDADE, SENDO UM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALÉM DISSO, A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESTABELECE QUE TODOS TÊM DIREITO A UM NÍVEL DE VIDA SUFICIENTE PARA LHE ASSEGURAR E À SUA FAMÍLIA A SAÚDE E O BEM-ESTAR.
ENTRETANTO, O ATENDIMENTO MÉDICO EM MUITOS CASOS ACABA SENDO TÓXICO, PREJUDICANDO A SAÚDE PSICOLÓGICA DO PACIENTE, PODENDO AGRAVAR AINDA MAIS SEU ESTADO, FAZENDO COM QUE O SISTEMA DE SAÚDE SEJA VISTO COMO UM OBSTÁCULO AO INVÉS DE UMA FORMA DE AJUDA, DESESTIMULANDO A PROCURA DE TRATAMENTO.
COM ISSO, É NECESSÁRIA UMA MUDANÇA DE PENSAMENTO E ATITUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM QUESTÃO DE SEUS ATENDIMENTOS, POIS, SOMENTE ASSIM, PODERÁ ESTIMULAR A PROCURA DE TRATAMENTOS E PREVENIR A DESISTÊNCIA DE ENCONTRAR AJUDA, A PIORA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS E REDUZIR O ESTRESSE CAUSADO PELA PROCURA DE TRATAMENTO NA SAÚDE.
SENDO ASSIM, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI PARA SERVIR COMO ESTÍMULO PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS ACOLHAM AS PESSOAS COM RESPEITO, COMPAIXÃO E EMPATIA, MESMO QUE DE FORMA SIMPLES, O QUE CERTAMENTE FARÁ UMA ENORME DIFERENÇA NA SAÚDE E DA VIDA DOS CIDADÃOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/10/2023 09:00:04 | 0339ª (Tricentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/11/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/02/2024 09:00:12 | 0359ª (Tricentésima Quinquagésima Nona) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 22 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 22/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/04/2024 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/04/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE LEI OBJETIVA QUE TODA PESSOA QUE PRECISA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE SEJA ATENDIDA COM EMPATIA, ATENÇÃO, SOLIDARIEDADE E RESPEITO, ASSIM COMO OBTER INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SEU ESTADO, DIAGNÓSTICO E EXAMES. E, AINDA, TENHA OS ENCAMINHAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, AMBULATORIAIS OU HOSPITALARES COM PRAZO RAZOÁVEL, COM A RAPIDEZ E AS URGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CADA CASO.
ART. 2º O ACOLHIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CONSTITUI UM MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CENTRADO NO PACIENTE, COM FOCO CONTÍNUO NO CUIDADO DA PESSOA HUMANA, FICANDO AUTORIZADO A OFERECER:
I. TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE OU ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO CUIDADO DO PACIENTE, DESDE O PROCESSO DE DIAGNÓSTICO ATÉ O INÍCIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA CADA CASO;
II. PRESTAÇÃO DE APOIO NA JORNADA DO PACIENTE PELO SISTEMA DE SAÚDE, COM ABORDAGEM DAS QUESTÕES CLÍNICAS E NÃO CLÍNICAS, E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE SEUS DIREITOS;
III. PLANEJAMENTO ADEQUADO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE, COM IDENTIFICAÇÃO DE BARREIRAS NOS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO, BEM COMO OFERECIMENTO DE SOLUÇÕES PARA SUA MELHORIA, DE MODO A FACILITAR A SUA JORNADA.
ART. 3º OS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO, TÊM O DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EMPÁTICO E HUMANIZADO EM TODAS AS INTERAÇÕES COM OS USUÁRIOS, INCLUÍDAS A RECEPÇÃO, A ENFERMAGEM, OS SERVIÇOS AUXILIARES, A INFORMAÇÃO, O ENCAMINHAMENTO E A ORIENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE DEFICIENTE O ATENDIMENTO, EM QUALQUER FASE OU ETAPA DA INTERAÇÃO COM O PACIENTE, QUANDO FICAR CARACTERIZADO FALTA DE ATENÇÃO, INTERESSE, EMPATIA, SOLIDARIEDADE OU DE QUALQUER MODO A CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO AO USUÁRIO.
ART. 4º O PROFISSIONAL QUE NÃO OBSERVAR OS DEVERES DE ACOLHIMENTO ESTABELECIDOS NESTA LEI SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DE SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CÍVEL OU PENAL QUANDO FOR O CASO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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