INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO AUTISTA A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI , DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "AUTISTA A BORDO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OBJETIVO DE INSTITUIR UM NOVO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ALÉM DE DAR VISIBILIDADE AO TEMA, O REFERIDO SELO TAMBÉM PRETENDE CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE O AUTISMO E SOBRE AS SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM O TRANSPORTE DE PESSOAS COM TEA. A DIVULGAÇÃO DO ASSUNTO FAZ-SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DO ELEVADO ÍNDICE DA OCORRÊNCIA DOS CASOS DE TEA.
O DIAGNÓSTICO DE TEA PRESSUPÕE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE SUPORTE E POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A INCLUSÃO DESTES INDIVÍDUOS COM DÉFICITS SIGNIFICATIVOS EM COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL, ALÉM DE PADRÕES RESTRITOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTO.
ADEMAIS, A PRESENTE INICIATIVA FAZ PARTE DE UM MOVIMENTO IMPORTANTE PARA A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE INCLUSIVO PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REPRESENTAM UMA PORÇÃO SIGNIFICATIVA DA NOSSA SOCIEDADE.
POR FIM, A PROPOSTA TAMBÉM BUSCA CONFERIR CONCRETUDE A DIVERSOS MECANISMOS LEGAIS JÁ IMPLEMENTADOS NO BRASIL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO E DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE.
ASSIM, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO ASSUNTO, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO PELOS NOBRES PARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/09/2023 09:00:04 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2024 09:00:12 | 0359ª (Tricentésima Quinquagésima Nona) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 22 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 22/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O SELO AUTISTA A BORDO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO , A SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO "AUTISTA A BORDO" TEM POR OBJETIVO IDENTIFICAR AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO, BEM COMO CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE CIVIL NA FORMA DE AGIR EM DETERMINADAS SITUAÇÕES DE RISCO QUE POSSAM ENVOLVER OS RESPECTIVOS VEÍCULOS.
ART. 2° - O SELO "AUTISTA A BORDO " SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DESDE QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA.
§ 1° A HABILITAÇÃO DAS PESSOAS MENCIONADAS NO CAPUT AO SELO "AUTISTA A BORDO" SERÁ REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO, À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, DE LAUDO MÉDICO COM A IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.
§ 2° O DIREITO DE USO DO SELO PODERÁ SER CANCELADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM A SUA CONCESSÃO.
ART. 3° - O PODER EXECUTIVO, ORIENTADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO SELO "AUTISTA A BORDO’’ OBSERVANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -- COMPED, E O PODER LEGISLATIVO, POR MEIO DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DE OUTRAS ENTIDADES PERTINENTES, PODERÃO PLANEJAR E DESENVOLVER PROGRAMAS QUE VISEM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO A ABORDO.
ART. 5° - O SELO TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 6° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 7° -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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