Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

REMETO À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE TRATA DA PROTEÇÃO DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS ABUSIVOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

SABE-SE QUE O CRÉDITO CONSIGNADO É UM EMPRÉSTIMO EM QUE AS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO SALÁRIO OU DO BENEFÍCIO DE QUEM FAZ A CONTRATAÇÃO.

ENQUANTO NÃO ENTRAM EM VIGOR REGRAS PARA PROCEDIMENTOS ABUSIVOS DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NEGÓCIOS SEMELHANTES PARA IDOSOS O ASSÉDIO DE BANCOS E FINANCEIRAS AOS MESMOS CONTINUA A OCORRER CONTINUAMENTE, TRAZENDO TRANSTORNOS E PREJUÍZOS AOS IDOSOS.

ESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DO IDOSO, BEM COMO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.

NÃO É DIFÍCIL OUVIR DE CONHECIDOS OU DOS FAMILIARES UM CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO EQUIVOCADA COM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MUITOS CONTRATAM SEM A PLENA CAPACIDADE DE CONHECIMENTO DO QUE SE ESTÁ CONTRATANDO E A CONSEQUÊNCIA É O GRANDE ACÚMULO DE PROCESSOS NO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO O SOFRIMENTO DO CONTRATANTE EM ESTAR VINCULADO A PREJUÍZOS FINANCEIROS, QUE GERAM MUITO ESTRESSE E COMPROMETEM A SUA SAÚDE.

NA PRÁTICA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS CONTRATOS DE ADESÃO E, PORTANTO, O CONTRATANTE APÓS RECEBER A LIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTA APENAS A ESCOLHA DO VALOR PRETENDIDO E O NÚMERO DE PARCELAS, QUASE SEMPRE VALORES PRÉ-APROVADOS. EM CONTRAPARTIDA, DEVE O CONTRATADO INFORMAR AO CONTRATANTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS, REDIGINDO-AS COM DESTAQUE SUFICIENTE A PERMITIR A COMPREENSÃO PLENA.

OBSERVA-SE, NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FEITO POR TELEFONE, QUE É IMPOSSÍVEL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE GERA A VANTAGEM, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO, EM FUNÇÃO DA IDADE E SAÚDE DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTEMENTE A INVALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS POR MEIO TELEFÔNICO.

OUTROSSIM, NÃO SE DESCONHECE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS COM IDOSOS APRESENTAM FRAUDES EM CONTRATOS, COMO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS, EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO DO APOSENTADO OU PENSIONISTA. IMPENDE DESTACAR, QUE NA NOSSA CIDADE, CENTENAS DE CONSUMIDORES LESADOS, ESPECIALMENTE OS DESTINATÁRIOS DESTE PROJETO DE LEI, JÁ PROCURARAM O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON), PARA FAZER RECLAMAÇÕES RELATIVAS A FRAUDES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

A INICIATIVA LEGISLATIVA, DE INTERESSE LOCAL, RECONHECE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR PREVISTOS NO CDC COMO "A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, TRIBUTOS INCIDENTES E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM", INC. III DO ART. 6° DA LEI N. 8.078 /1990, E "A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS", INC. IV DO ART. 6°.

NO MESMO TRILHAR, A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTOS NOS INCS. I E IV DO ART. 4° DA LEI N. 8.078/1990, QUAL SEJA, O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, A EDUCAÇÃO E A INFORMAÇÃO DE FORNECEDORES E CONSUMIDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES COM VISTAS À MELHORIA DO MERCADO DE CONSUMO.

OUTROSSIM, ESTÁ EM SINTONIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DETERMINA QUE "A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEVEM ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E EM LÍNGUA PORTUGUESA SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS, QUALIDADES, QUANTIDADE, COMPOSIÇÃO, PREÇO, GARANTIA, PRAZOS DE VALIDADE E ORIGEM, ENTRE OUTROS DADOS, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTAM À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES".

AINDA, QUANTO O À PUBLICIDADE, O CÓDIGO DEFINE COMO ENGANOSA "QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS", § 1° DO ART. 37, E TEM POR ABUSIVA A "PUBLICIDADE DISCRIMINATÓRIA DE QUALQUER NATUREZA, A QUE INCITE À VIOLÊNCIA, EXPLORE O MEDO OU A SUPERSTIÇÃO, SE APROVEITE DA DEFICIÊNCIA DE JULGAMENTO E EXPERIÊNCIA DA CRIANÇA, DESRESPEITA VALORES AMBIENTAIS, OU QUE SEJA CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR A SE COMPORTAR DE FORMA PREJUDICIAL OU PERIGOSA À SUA SAÚDE OU SEGURANÇA", § 2° DO ART. 37.

RESSALTE-SE QUE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE CONSIDERA TAMBÉM ENGANOSA A PUBLICIDADE PELA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, CABENDO O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E A CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA A QUEM A PATROCINA, A TEOR DOS §§ 3° E 4° DO ART. 37.

PELO ART. 39 DA LEI N. 8.078/1990, É VEDADO AO FORNECEDOR CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, PRÁTICA CONHECIDA POPULARMENTE COMO "VENDA CASADA"; ENVIAR AO CONSUMIDOR QUALQUER PRODUTO OU FORNECER QUALQUER SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA; PREVALECER-SE DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA SUA IDADE, SAÚDE, CONHECIMENTO OU CONDIÇÃO SOCIAL PARA IMPINGIR-LHE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS ; EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.

RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ, PELO ART. 46 DAQUELE DIPLOMA LEGAL CONSUMERISTA, SE ESTATUI QUE "OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, SE NÃO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO DE SEU CONTEÚDO, OU SE OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO E ALCANCE".

QUANTO AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO, DEVERÁ O FORNECEDOR INFORMAR PRÉVIA E ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE O PREÇO DO PRODUTO OU SERVIÇO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, MONTANTE DOS JUROS DE MORA E DA TAXA EFETIVA ANUAL DE JUROS, ACRÉSCIMOS LEGALMENTE PREVISTOS, NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES E SOMA TOTAL A PAGAR, COM E SEM FINANCIAMENTO, ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NO QUE CONCERNE À COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ, A VEDAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM TELA, NO SENTIDO DE QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FAÇAM QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE TENDENTE A CONVENCER OS IDOSOS A CELEBRAREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONFLITA COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ORA, O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL E A PROTEÇÃO DOS IDOSOS CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, A DESPONTAR FRANCO INTERESSE LOCAL, CARACTERIZADOR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA À CARGO DO MUNICÍPIO, VEJAMOS O CONTIDO NO ART. 30, I, DA CRFB:

"ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL".

COMO ESCLARECE A DOUTRINA, A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL É PRIVATIVA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. POR OPORTUNO CITAMOS: "SOBRE OS TEMAS DE INTERESSE LOCAL, OS MUNICÍPIOS DISPÕEM DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA." (MENDES, GILMAR FERREIRA ET AL. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.3.ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2008. P. 824).

VEJA-SE, NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ DÚVIDAS QUE O PROJETO DE LEI EM TELA VERSA ASSUNTO DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE MUNICIPAL, VEZ QUE DISCIPLINA A PROTEÇÃO DE CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL: IDOSOS.

AINDA, IMPORTANTE FRISAR QUE O FATO DO PROJETO DE LEI VERSAR, TAMBÉM, ASPECTO RELATIVO A DIREITOS DO CONSUMIDOR NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE LOCAL ENSEJADOR DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR.

DESTARTE, O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO NÃO VERSA SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INCLUEM-SE NO ÂMBITO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL OS RELATIVOS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO, SEU OBJETO NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM MATÉRIA DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR, PREVISTA NO ART. 30, II C/C ART. 24 V, VIII DA CR, MAS, SIM, NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, PREVISTA NO ART. 30, I, DA CR.

VEJAMOS PRECEDENTE DO STF SOBRE O TEMA: "POR OUTRO LADO É DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO, POR SER MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL (PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR), A EDIÇÃO DE LEI QUE FIXA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO." STF RE 432.789 REL. MIN. EROS GRAU, DJ 07/10/2005.

MUTATIS MUTANDIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À INICIATIVA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO CONCERNENTE A SEGURANÇA E CONFORTO DA POPULAÇÃO LOCAL, CONSOANTE DECIDIDO NO AGRRE N° 347.717, RELATADO PELO MIN. CELSO MELLO, ASSIM EMENTADO:

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL [...] MUNICÍPIO PODE EDITAR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL QUE LHE É INERENTE (CF, ART. 30, I), COM O OBJETIVO DE DETERMINAR, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE INSTALEM, EM SUAS AGÊNCIAS, EM FAVOR DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO), EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PROPORCIONAREM-LHE MAIOR SEGURANÇA (TAIS COMO PORTAS ELETRÔNICAS E CÂMARAS FILMADORAS) [...]. ANTE O RECONHECIMENTO DA PERMISSÃO DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL (SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SUA BASE TERRITORIAL), IMPROCEDE A ASSERTIVA DE USURPAÇÃO LEGISLATIVA.


DEVE SER ACENTUADO TAMBÉM QUE O CONSUMIDOR IDOSO EM GERAL OU, PELO MENOS, EM GRANDE PARTE, PÕE-SE EM SITUAÇÃO DE INQUESTIONÁVEL VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, DEPENDENDO DOS PROVENTOS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA E PARA A MANUTENÇÃO DOS CUIDADOS COM A SAÚDE. OS BENEFICIÁRIOS DESTA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SÃO PESSOAS IDOSAS, É DIZER, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI N. 10.741/2003, DEVENDO, PORTANTO, RECEBER TRATAMENTO PRIORITÁRIO E PROTEÇÃO INTEGRAL PELA SOCIEDADE.

OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE TAMBÉM ESTÃO PREVISTOS NAQUELE ESTATUTO. NO INC. II DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N. 10.741/2003, IMPÕE-SE A GARANTIA DE PRIORIDADE E PREFERÊNCIA NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO IDOSO. O QUE SE DISPÕE AQUI É A ADOÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO ECONÔMICA DO IDOSO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS CONSUMIDORES QUE MENCIONA CONTRA O ASSÉDIO PUBLICITÁRIO, NÃO RARO GERADOR DE ENDIVIDAMENTO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE EXPOSIÇÃO A FRAUDES. RESSALTA-SE, QUE O PROJETO DE LEI VERSA ESTRITAMENTE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO IDOSO, NÃO INVADINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, POLÍTICA DE CRÉDITO OU PROPAGANDA COMERCIAL.

ASSIM, NÃO SE INTERFERIU EM RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS OU SE DISPÔS SOBRE ELEMENTOS DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA. TAMBÉM NÃO SE CUIDOU DE DISCIPLINAR A PRODUÇÃO E O CONTEÚDO DA PROPAGANDA COMERCIAL. ESTABELECEU-SE TÃO SOMENTE LIMITAÇÃO DE PUBLICIDADE A PARCELA DE CONSUMIDORES EXPOSTA A RISCO DE DANO.

NOTE-SE, QUE AO SE PROIBIR QUALQUER ATIVIDADE OBJETIVANDO INFLUENCIAR OU CONVENCER SEUS DESTINATÁRIOS A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSERVOU-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INC. LIV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POIS NÃO SE INTERFERIU NA LIBERDADE ECONÔMICA DAS PARTES OU SE SUBTRAIU DO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR CONTRATAÇÃO.

RESTA CLARO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR ACERCA DA MATÉRIA.

AINDA, DE BOM ALVITRE DESTACAR: AQUI NÃO SE VISLUMBRA VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL AO PROPOR O PRESENTE PROJETO DE LEI, POIS NO CASO VERTENTE, PROIBIRAM-SE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FAÇAM TELEMARKETING, OFERTA COMERCIAL, PROPOSTA, PUBLICIDADE OU QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE TENDENTE A CONVENCER APOSENTADOS E PENSIONISTAS A CELEBRAREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. A INICIATIVA LEGISLATIVA, EM COMENTO, NÃO CRIA CARGOS, NÃO DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SUA REMUNERAÇÃO, NEM ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SUA GESTÃO OU TRATA DE ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO.

TEM-SE, ASSIM, QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM FORMAL, HAJA VISTA NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA INICIATIVA PARLAMENTAR PREVISTAS NO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (ART. 50, § 2° DA CESC) - MATÉRIAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A SERVIDORES E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.

NESSE SENTIDO:

AS HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA INICIATIVA PARLAMENTAR ESTÃO PREVISTAS, EM NUMERUSCLAUSUS, NO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL — MATÉRIAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A SERVIDORES E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. (ADI 3.394, REL. MIN. EROS GRAU, J. 2-4-2007, P, DJE DE 15-8-2008).

ADEMAIS, O PROJETO PROMOVE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE NATUREZA SUBSTANTIVA, NOTADAMENTE A DEFESA DO CONSUMIDOR (CR, ARTS. 5°, XXXII, E 170, V) E O AMPARO AOS IDOSOS (CR, ART. 230).

NÃO HÁ, PORTANTO, NÓDOA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PRESENTE PROJETO DE LEI, TRATANDO-SE DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL E DE ALTA RELEVÂNCIA PÚBLICA PARA A SOCIEDADE, CONFORME DEMONSTRADO.

DIANTE DO EXPOSTO E FIRME NO PROPÓSITO DE REFORÇAR O ARCABOUÇO LEGAL NO MUNICÍPIO REFERENTE À PROTEÇÃO AO IDOSO E AO CONSUMIDOR, CONTO COM O APOIO DOS PARES.