INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 299/2023.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º ??????????
PARÁGRAFO ÚNICO. O CMER FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS (SERIC).” (NR)
ART. 2º O INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º ???????????
I - ?????????????.
II – 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO EFETIVA NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)
A)HOTELARIA;
B)GASTRONOMIA;
C)INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
D)APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS;
E)SERVIÇOS TURÍSTICOS;
F)SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES.
PARÁGRAFO ÚNICO. ??????????.
ART. 3º O CAPUT DO ART. 22 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO. ?????????????..
ART. 4º O ART. 23 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 23. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CMER.” (NR)
ART. 5º O CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 25. O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: (NR)
????????????????ART. 6º O ART. 27 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 27. A CONTABILIDADE DO FUMTER SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.” (NR)
ART. 7º O CAPUT DO ART. 29 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 29. AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PELO TESOUREIRO DO FUNDO. (NR)
§ 1º ?????????????..
§ 2º ?????????????..ART. 8º OS ARTS. 35 E 36 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 35. APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO CMER, SERÁ CONDUZIDO E COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DEVENDO OS PROCESSOS ELEITORAIS SUBSEQUENTES SEREM CONDUZIDOS PELO PRÓPRIO CONSELHO.” (NR)
“ART. 36. O CMER INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS COMO SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 2023.
MAGDALA FURTADO
PREFEITA
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
09/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
10/10/2023 09:00:02 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
10/10/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
23/10/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
23/10/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
25/10/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
26/10/2023 09:00:12 | 0342ª (Tricentésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
26/10/2023 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 284/2023 | ||
27/10/2023 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 179/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/11/2023, POR MÁRCIO LEITE | ||
08/11/2023 09:00:18 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.870/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 810 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 09/11/2023 | ||
17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 355/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 3º …………………………
PARÁGRAFO ÚNICO. O CMER FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS (SERIC).” (NR)
ART. 2º O INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º ……………………………
I - ………………………………….
II – 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO EFETIVA NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)
A) HOTELARIA;
B) GASTRONOMIA;
C) INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
D) APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS;
E) SERVIÇOS TURÍSTICOS;
F) SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES.
PARÁGRAFO ÚNICO. ………………………….”
ART. 3º O CAPUT DO ART. 22 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO. …………………………………..”
ART. 4º O ART. 23 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 23. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CMER.” (NR)
ART. 5º O CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 25. O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: (NR)
…………………………………………”
ART. 6º O ART. 27 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 27. A CONTABILIDADE DO FUMTER SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.” (NR)
ART. 7º O CAPUT DO ART. 29 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 29. AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PELO TESOUREIRO DO FUNDO. (NR)
§ 1º …………………………………..
§ 2º …………………………………..”
ART. 8º OS ARTS. 35 E 36 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 35. APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO CMER, SERÁ CONDUZIDO E COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DEVENDO OS PROCESSOS ELEITORAIS SUBSEQUENTES SEREM CONDUZIDOS PELO PRÓPRIO CONSELHO.” (NR)
“ART. 36. O CMER INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS COMO SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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