TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O TEMA AQUI TRATADO NÃO CONSTITUI NOVIDADE. A INCLUSÃO SIGNIFICA ENVOLVER, FAZER PARTE, PERTENCER. REPRESENTA UMA AÇÃO DA SOCIEDADE QUE VEM ENVOLVER PARTE DESSA MESMA SOCIEDADE QUE ESTÁ EXCLUÍDA POR FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS. SIGNIFICA TRAZER PARA DENTRO DE UM CONJUNTO ALGUÉM QUE JÁ FAZ PARTE DELE.
NO MOMENTO EM QUE ALCANÇARMOS A VERDADEIRA INCLUSÃO, O FATO DE UMA PESSOA SOFRER UM ACIDENTE E TRANSFORMAR-SE NUM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SIGNIFICARÁ APENAS QUE SUAS APTIDÕES MUDARAM E QUE ELA DEVE ADEQUAR-SE A UMA NOVA CONDIÇÃO DE VIDA, E TAMBÉM REPLETA DE OPORTUNIDADES.
O PROJETO QUE AQUI PROPONHO, VISA A INCLUSÃO DESTAS PESSOAS, QUE SOFREM DE CERTA FORMA UMA DISCRIMINAÇÃO POR NÃO PODEREM SE LOCOMOVER DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU ATÉ MESMO NOS GRANDES SHOPPING CENTERS.
DESTA FORMA, DESTACO A IMPORTÂNCIA DO PRESENTE PROJETO DE LEI E CONTO COM A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 17/10/2023 09:00:04 | 0339ª (Tricentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/11/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/11/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/02/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/03/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/03/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 039/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/04/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 18/04/2024 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/20247 - VETO Nº 083/2024 | ||
| 29/05/2024 09:00:20 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS DE SHOPPING CENTERS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A FORNECER, GRATUITAMENTE, CADEIRA DE RODAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS.
ART. 2º A UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ RESTRITA À ÁREA DO SHOPPING CENTER, AO QUAL COMPETE MANTER O EQUIPAMENTO EM PERFEITA CONDIÇÃO DE USO.
ART. 3º O SHOPPING DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI AFIXARÁ EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNA E EXTERNA, EM LOCAL DE GRANDE VISIBILIDADE, PLACAS INDICATIVAS DOS POSTOS DE RETIRADA DE CADEIRA DE RODAS.
ART. 4º A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES A MULTA DIÁRIA A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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