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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 256/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 256/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

O PROJETO DE LEI APROVADO OBJETIVA INSTITUIR NORMAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO FÓRMULA DE CÁLCULO QUE CONSIDERA O NÚMERO DE HABITANTES EXISTENTES NO 1º E NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

A PROPOSITURA, A TODA EVIDÊNCIA, APRESENTA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, UMA VEZ QUE VIOLA NORMAS CONSTITUCIONAIS ACERCA DA INICIATIVA PARA DEFLAGRAR O RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO.

DA LEITURA DO TEXTO APROVADO OBSERVA-SE, SEM ESFORÇO, NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EM AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 7º E 145, II E III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AO DISPOR SOBRE A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES, IMPONDO CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O NÚMERO DE HABITANTES DE CADA DISTRITO, O PROJETO DE LEI INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “B”, CONFERE AO CHEFE DO EXECUTIVO A INICIATIVA PRIVATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA E QUAISQUER REGRAS QUE ESTABELEÇAM A PROGRAMAÇÃO MENSAL DE REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, COMO É O CASO DO PROJETO DE LEI EM TELA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO, DE FORMA REITERADA, QUE AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A RESPEITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL AS REFERENTES À INICIATIVA RESERVADA, SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

A INSTITUIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENSEJA ASSUNÇÃO DE NOVOS ÔNUS, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS PELO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A TAL RESPEITO, VERIFICADAS AS CORRESPONDENTES DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

O TEXTO NORMATIVO FAZ COM QUE O PODER LEGISLATIVO SUBSTITUA O EXECUTIVO NO EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO MEIO, DA FORMA E DO TEMPO MAIS ADEQUADOS PARA A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS ATOS, EM FLAGRANTE MENOSCABO AO PLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ENFIM, O AUTÓGRAFO SUB EXAMINE, AO DETERMINAR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O CÁLCULO QUE DEVERÁ SER EFETIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS DO EXECUTIVO.

POR TAIS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE VIOLOU O ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, TENDO EM VISTA QUE A CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECEU NORMAS RELACIONADAS A ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, O QUE APENAS PODERIA TER SIDO LEVADO COM A CONCORRÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

É PONTO PACÍFICO NA DOUTRINA BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO DE REGULAMENTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE TAIS ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

ALÉM DISSO, OS DISPOSITIVOS APROVADOS VIOLAM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, POR DESESTRUTURAR TODO O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO PLANEJADO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ELABORADA TECNICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO, RESULTANDO NA INOPERABILIDADE DO ORÇAMENTO POR CONTA DA IMPOSIÇÃO DE NOVAS REGRAS REFERENTES A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DOS ROYALTIES.

NO PROCEDER CRISTALIZADO NOS TERMOS DA PROPOSITURA EM EXAME, NADA MAIS FEZ O LEGISLADOR DO QUE ELABORAR, INDIRETAMENTE, PARTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, CONTORNANDO O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL.

SE ATENTARMOS À FUNÇÃO POLÍTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO PLANO DE GOVERNO, NÃO SERÁ POSSÍVEL NOS AFASTARMOS DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, UM DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO, SEGUNDO O QUAL O CONJUNTO DE TODAS AS RECEITAS E DESPESAS DEVEM FIGURAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO.

NESSE CONTEXTO, POR MEIO DA PRESENTE PROPOSTA, A CÂMARA DE VEREADORES AUMENTOU O ROL DE “OBRIGAÇÕES” ESTABELECIDO AO EXECUTIVO, A PONTO DE, PRATICAMENTE, FAZÊ-LO ABDICAR DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.

ASSIM, A FORMA DE CÁLCULO ESTABELECIDA PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES, ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA CASA DAS LEIS, LIMITA A AÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, AFASTANDO-LHE, POR VIAS TRANSVERSAS, A INICIATIVA DITA EXCLUSIVA.


A IMPOSIÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA PROPOSITURA, PORTANTO, ACARRETA INDEVIDA INGERÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, COM O QUE RESTA VIOLADO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES MUNICIPAIS E A NORMA CONTIDA NO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

QUEM DEVE SABER DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL RECEBIDO PELA UNIÃO FEDERAL AO CUSTEIO DE AÇÕES, EXPANSÕES OU PROJETOS GOVERNAMENTAIS EM FAVOR DO 1º E DO 2º DISTRITO É O PREFEITO MUNICIPAL, CUJO PLANO DE GOVERNO FOI APROVADO DEMOCRATICAMENTE NAS ELEIÇÕES.

SE A ÊNFASE DA ADMINISTRAÇÃO SERÁ NO 1º OU NO 2º DISTRITO, É QUESTÃO QUE SÓ PODE SER DECIDIDA PELO ADMINISTRADOR, ISTO É, PROGRAMA DE GOVERNO REGULARMENTE ESTIMADO E PLANEJADO NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONSOANTE MELHOR EXPLICITA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM PLENO VIGOR E QUE ATUALMENTE REGULAMENTA, NA QUASE TOTALIDADE, O CAPÍTULO DAS FINANÇAS PÚBLICAS (ORÇAMENTO) DA CONSTITUIÇÃO, DANDO EFICÁCIA PLENA A DIVERSOS DISPOSITIVOS QUE PENDIAM DE APLICAÇÃO INTEGRAL

SENDO ASSIM, O PROJETO ORA ANALISADO CONTÉM, EFETIVAMENTE, VÍCIO INSANÁVEL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PORQUANTO VIOLADORA, COMO JÁ SE DISSE, DO REGIME DE SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES A QUE OBRIGATORIAMENTE SE ACHAM VINCULADOS, TAMBÉM, OS MUNICÍPIOS.

PORTANTO, O LEGISLATIVO VINCULOU, ATRAVÉS DA PROPOSIÇÃO IMPUGNADA, A APLICAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL A DETERMINADA FINALIDADE, USURPANDO O PODER DE INICIATIVA PRIVATIVO DO EXECUTIVO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO LEGISLATIVO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, E 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.





MAGDALA FURTADO
PREFEITA