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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, DISPOR SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO.

EM QUE PESE A NOBRE INTENÇÃO DA PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI PADECEM DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

A LEI FEDERAL Nº 9.307/1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESTABELECE QUE FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS A REGULAMENTAÇÃO ACERCA DE TAL MATÉRIA, SENÃO VEJAMOS:

“ART. 24. COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO:

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, TEMPORÁRIO OU DEFINITIVO, DA CIRCULAÇÃO, DA SEGURANÇA E DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE CICLISTAS;

(…)”

COMO SE VÊ, A COMPETÊNCIA PARA DISPOR ACERCA DE NORMAS VOLTADAS PARA O PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, FATO QUE IMPEDE QUE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO LEGISLE SOBRE TAL MATÉRIA.

NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE – LEI Nº 6.079, DE 13 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE RESTRINGIU A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO – NÃO VERIFICAÇÃO – INTERESSE LOCAL CARACTERIZADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, COMPETENTE PARA ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR OFENSA AOS ARTIGOS 5º. 47, II E XIV E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-SP – ADI: 22733160420188260000 SP 2273316-04.2018.8.26.0000, RELATOR: FERRAZ DE ARRUDA, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2019, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2019)”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.633, DE 18 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE CARGAS POR MOTOFRETE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECONHECIMENTO. LEI IMPUGNADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AVANÇA SOBRE ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIFICAMENTE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OU SEJA, TRATA DE MATÉRIA QUE É RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997). INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2262176-70.2018.8.26.0000; RELATOR: FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2019).”

ALÉM DISSO, EM TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO DE ÁREAS DE SEGURANÇA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN EXPEDIU A RESOLUÇÃO Nº 302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DEFININDO EXPRESSAMENTE QUAIS SITUAÇÕES AUTORIZAM A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO, VEDANDO A DESTINAÇÃO DE PARTE DA VIA PARA USO PRIVATIVO EM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE NELA NÃO ESTIPULADA.

DESSA FORMA, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA QUE HAJA A INSERÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO POR ATO DE NATUREZA MUNICIPAL, MAS TÃO SOMENTE POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONTRAN, O PROJETO DE LEI NÃO SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO.

AO DISPOR SOBRE REGRAS DE ORDENAMENTO DO TRÂNSITO, A CASA DAS LEIS ADENTROU EM ESFERA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 175 C/C ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA “B”, OUTORGA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE LEIS QUE DISPONHAM ACERCA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O TEXTO APROVADO, NOS ARTS. 2º E 3º, IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA COPORIS DE CADA PODER.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS A DEMARCAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA ORIENTAR O FLUXO DE TRÂNSITO NOS ARREDORES DO GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR. AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, A PROPOSITURA ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS RESERVADOS AO EXECUTIVO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:
..........................................
III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;
...........................................
VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
.............................................
XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;
.................................................”

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



MAGDALA FURTADO
PREFEITA