SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE VIABILIZE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) É O IMPOSTO MUNICIPAL DEVIDO AO ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL QUE DEVE SER PAGO AO MUNICÍPIO NO ATO DE SUA AQUISIÇÃO
A FACILITAÇÃO DO PAGAMENTO DO SUPRAMENCIONADO TRIBUTO NA FORMA DO PARCELAMENTO VISA FOMENTAR A ECONOMIA DO NOSSO MUNÍCIPIO, NOTADAMENTE COM O FORTALECIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/10/2023 09:00:04 | 0340ª (Tricentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 19 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 174/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2023 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SENHOR PREFEITO SOLICITANDO QUE SEJA TOMADA PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA VIABILIZADO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
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