REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 0053/2016.
REQUERIMENTO Nº 290/2023 EM, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 0053/2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 0053/2016.
SALA DAS SESSÕES, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
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JUSTIFICATIVA:
O PROJETO DE LEI Nº 0053/2016 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.
FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
'C0 COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIR PARECER.
SALA DAS SESSÕES, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE
PARECER
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 0053/2016 QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”, A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL OPINA FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
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Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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30/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
31/10/2023 09:00:02 | 0343ª (Tricentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 31 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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