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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO POR ESTA LEI O INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE DE CABO FRIO, AUTORIZANDO-SE A SUBVENÇÃO ÀS ESCOLAS DE SAMBA, NA FORMA PREVISTA NO ANEXO I.

§1º. OS VALORES SERÃO TRANSFERIDOS EM ATÉ 03(TRÊS) PARCELAS MENSAIS, ANTERIORES AO PERÍODO DO CARNAVAL, SENDO AS DATAS ESTIPULADAS POR ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.

§2º.OS VALORES PREVISTOS NO ARTIGO 5º E NO ANEXO I SERÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE PELO IPCA.

§3º. NO TOCANTE AOS BLOCOS DE CARNAVAL SEDIADOS NA CIDADE E TAMBÉM PARA AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELOS CARNAVAIS DE BAIRRO, INCLUINDO OS DESFILES TRADICIONAIS DOS BLOCOS E BANDAS DE CLUBES, OS VALORES DEVEM SER TRANSFERIDOS ATÉ 30 DIAS ANTES DO INÍCIO DO CARNAVAL.

ART. 2º. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O ADMINISTRADOR PÚBLICO, SENDO CONSIDERADAS DESPESAS IMPRÓPRIAS OS GASTOS EFETUADOS COM:

I- FESTAS, CHURRASCOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES E DEMAIS DESPESAS ANÁLOGAS;

II- DESPESAS COM FLORES, PRESENTES E CESTAS BÁSICAS;

III- DEMAIS DESPESAS QUE NÃO FORAM ESTRITAMENTE RELACIONADAS AO PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÕES DE RECURSOS DO CARNAVAL;

ART. 3º. A AGREMIAÇÃO QUE RECEBER QUALQUER QUANTIA DECORRENTE DA PRESENTE LEI FICA OBRIGADA A REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA, BEM COMO A REALIZAR AO MENOS UMA CONTRAPARTIDA VERTIDA AO MUNICÍPIO, NA FORMA ABAIXO:

I- REALIZAÇÃO DE ENSAIO ABERTO NA CIDADE, A SER DEFINIDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

II- PROMOVER O ACESSO AOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS CULTURAIS, COM O INTUITO DE TRANSMITIR OS SABERES E PRÁTICAS DA ESCOLA DE SAMBA, PRINCIPALMENTE ENTRE AS CAMADAS DA POPULAÇÃO MENOS ASSISTIDAS, VISANDO A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES E TRADIÇÕES CULTURAIS E A QUALIFICAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA, MEDIANTE EVENTO PRESENCIAL EM FORMA DE OFICINA, PALESTRA OU EXPOSIÇÃO DE CARÁTER EDUCATIVO, TENDO PREFERENCIALMENTE COMO PÚBLICO-ALVO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC).

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEM PREJUÍZO DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO:

I- IDENTIFICAÇÃO DA AGREMIAÇÃO/ENTIDADE;

II- ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A APLICAÇÃO INTEGRAL DO RECURSO RECEBIDO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO COM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO;

III- NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE ECONÔMICA CADASTRADA DE ACORDO COM A NATUREZA DO PRODUTO E/OU SERVIÇO OBJETO DO FORNECIMENTO;

IV- NO CASO DE CONTRATAÇÃO COM PESSOA FÍSICA, RECIBO FÍSICO OU ELETRÔNICO DEVIDAMENTE ASSINADO COM A JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO OBJETIVA DO SERVIÇO REALIZADO OU PRODUTIVO COMERCIALIZADO;

V- TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ATESTADOS POR DOIS INTEGRANTES DA AGREMIAÇÃO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM NOME E IDENTIDADE, QUE NÃO SEJA O PRESIDENTE OU TESOUREIRO.

VI- OS DOCUMENTOS NÃO PODEM CONTER RASURAS, EMENDAS OU ALTERAÇÕES, FICANDO A AGREMIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL, SE ASSIM EXIGIDO, CASO APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 4º. A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS OU NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS IMPLICARÁ A DEVOLUÇÃO DO VALOR, CORRIGIDA MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO, E SUJEITARÁ A PENALIDADE À AGREMIAÇÃO DE NÃO RECEBER SUBVENÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, CESSANDO A PROIBIÇÃO TÃO LOGO AS REFERIDAS CONTAS SEJAM REGULARIZADAS.

ART. 5º. FICA AUTORIZADA A SUBVENÇÃO NO VALOR TOTAL DE ATÉ R$780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA OS BLOCOS DE CARNAVAL SEDIADOS NA CIDADE E TAMBÉM PARA AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELOS CARNAVAIS DE BAIRRO, INCLUINDO OS DESFILES TRADICIONAIS DOS BLOCOS E BANDAS DE CLUBES, DESDE QUE REALIZADAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU COM ACESSO GRATUITO, DEVENDO TODOS OS BENEFICIADOS SEREM SELECIONADOS MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REGULAMENTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DEVERÁ DISPOR SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS, CRONOGRAMA DE REPASSE E EVENTUAIS CONTRAPARTIDAS E, SE O CASO, A CATEGORIZAÇÃO DOS BLOCOS EM CASO DE PREVISÃO DE REPASSE DE VALORES DISTINTOS.

ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR AS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI, DESDE QUE MANTIDO O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA E RESPEITADO O VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE EXECUÇÃO DA DESPESA.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.