MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
Este Vereador foi procurado por moradores do Bairro Jardim Esperança solicitando a intervenção do Poder Executivo Municipal na Praça Agenor dos Santos, localizada no referido bairro afim de que seja totalmente revitalizada, além da reforma dos equipamentos urbanos comunitários ali existentes.
Os moradores relatam que em razão do abandono da referida praça pelo poder público municipal não podem fazer uso, notadamente porque está sendo utilizada para consumo de drogas e tráfico de entorpecente, inclusive os quiosques não funcionam com medo do tráfico. É de suma importância a revitalização e reforma da praça em questão para que a população possa usufruir do espaço e dos equipamentos urbanos comunitários ali existentes, tais como academia popular e quadras de esportes podendo ainda ser instalados espaço kids.
Nunca é demais ressaltar que a Praça Agenor dos Santos fica localizada no coração da grande Jardim Esperança e ao lado do Hospital Municipal Otime dos Santos.
Devido o exposto apresento a presente matéria para aprovação dos nobres edis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 27/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE:16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA DE OBRAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO
15.451.0026.1044 MODERNIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NO 1º DISTRITO
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE:001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 57.050.100,00
18.452 SERVIÇOS URBANOS R$ 57.050.100,00
18.452.0044 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS R$ 57.050.100,00
18.452.0044.2212 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO R$ 57.050.100,00
ART. 3° - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES A MESMA, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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