REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E ANALISAR NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES EM CARGOS DE COMISSÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
presente solicitação visa assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na ocupação de cargos de confiança na administração pública. A nomeação de servidores em cargos de comissão é uma prerrogativa do gestor, mas é essencial verificar se tais nomeações atendem aos critérios legais e promovem o interesse público.
A instauração desta CPI é crucial para assegurar que as nomeações em cargos de comissão no âmbito da Prefeitura de Cabo Frio ocorram de maneira transparente, justa e alinhada com o interesse público. Esta comissão tem o objetivo de resguardar os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade na administração municipal.
Solicitamos, portanto, a aprovação deste requerimento e a imediata instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para a devida apuração dos fatos mencionados.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 27/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
EM CONFORMIDADE COM O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL APRESENTAMOS O PRESENTE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E ANALISAR NOMEAÇÕES EM CARGOS DE COMISSÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANTO A:
1 – CARGOS COMISSIONADOS: VERIFICAR TODAS AS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NA LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VIGENTE;
2 - QUANTIDADE DE NOMEAÇÕES: ANALISAR O NÚMERO DE NOMEAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO QUE COMPREENDE AGOSTO 2023 A FEVEREIRO DE 2024, COMPARANDO-O COM A DEMANDA REAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
3 - RELAÇÕES DE PARENTESCO: EXAMINAR SE HÁ NOMEAÇÕES DE PESSOAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO PRÓXIMO COM AUTORIDADES PÚBLICAS, IDENTIFICANDO EVENTUAIS CASOS DE NEPOTISMO.
4 – CARGOS FANTASMA: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS NOMEADOS EM CARGOS EM COMISSÃO QUE NÃO DESENVOLVAM SUAS TAREFAS LABORAIS COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
5 – IMPACTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AVALIAR O IMPACTO DAS NOMEAÇÕES EM CARGOS DE COMISSÃO NA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À ENTREGA DE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO.
6 – PAGAMENTOS DE VERBAS RESCISÓRIAS: ANALISAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A FIM DE ESTABELECER A NATUREZA DOS REFERIDOS PAGAMENTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO POSSÍVEIS FAVORECIMENTOS EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS LEGAIS E A RAZOABILIDADE.
7 – CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES: EXAMINAR AS PORTARIAS PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL COM AS FOLHAS DE PAGAMENTOS MENSAIS DE CADA SECRETARIA.
8 – PROCESSO SELETIVO: EXAMINAR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DESACORDO COM A REALIZAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS.
TAIS APURAÇÕES DEVERÃO ABRANGER O PERÍODO DE AGOSTO DE 2023 ATÉ A DATA DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
