Ementa

REQUER INFORMAÇÕES E ACESSO AO INTEIRO TEOR - PROCESSO Nº 53.405/2023 - REFERENTE AO PARQUE DE DIVERSÕES (PARQUE DOS SONHOS) INSTALADO EM TODA A ÁREA DA PRAÇA DO MOINHO NO BAIRRO DO PERÓ.

Justificativa

DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM SEU ARTIGO 249, NÃO SERÁ PERMITIDO LOTEAR, CONSTRUIR OU MODIFICAR PRAÇA DE ESPORTE OU ÁREA DE LAZER JÁ EXISTENTE E RECONHECIDA PELA COMUNIDADE ATRAVÉS DE SUA ASSOCIAÇÃO RESPECTIVA. PORTANTO, UMA EMPRESA PRIVADA NÃO PODE UTILIZAR UMA PRAÇA PÚBLICA PARA INSTALAR UM PARQUE DE DIVERSÕES OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE POSSA PREJUDICAR O USO DO ESPAÇO PELA POPULAÇÃO.

CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DESTE PRINCÍPIO LEGAL, ESTE VEREADOR QUE SUBSCREVE MANIFESTA O INTERESSE EM TER ACESSO AO PROCESSO Nº 53.405/2023 EM SEU INTEIRO TEOR. A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE UMA ÁREA PÚBLICA DESTINADA AO LAZER COM UM PARQUE DE DIVERSÕES LEVANTA QUESTÕES SÉRIAS SOBRE A LEGALIDADE DO EMPREENDIMENTO E A ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ALÉM DISSO, AS DENÚNCIAS DE MORADORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DOS BRINQUEDOS E AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEMANDAM UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO PROCESSO. O VEREADOR BUSCA, ASSIM, ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O INTUITO DE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E ASSEGURAR QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS MUNICIPAIS.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTE REQUERIMENTO VISA NÃO APENAS ATENDER ÀS LEGÍTIMAS PREOCUPAÇÕES DA COMUNIDADE, MAS TAMBÉM GARANTIR A DEVIDA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.