DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7633 DE 19 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA INCENTIVAR A FISCALIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANTO À VALIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS EM SUA ÁREA DE VENDA. POR CERTO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS MANTER ESSA CONSTANTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IMPEDINDO QUE CONSUMIDORES MAIS INCAUTOS VENHAM A ADQUIRIR UMA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. O PRÓPRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ARTIGO 18, § 6º, INCISO I, DISPÕE SER IMPRÓPRIO AO USO E CONSUMO OS PRODUTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE ESTEJAM VENCIDOS, DE ONDE SE DENOTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM MANTER EXPOSTO À VENDA SOMENTE MERCADORIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ESTIPULADO PELO FABRICANTE.
POR CERTO QUE A NORMATIZAÇÃO DA PRESENTE LEI ESTADUAL EM NOSSO MUNICÍPIO GARANTIRÁ AO CONSUMIDOR O INVESTIMENTO E ATENÇÃO NECESSÁRIOS DO FORNECEDOR DE PRODUTOS PARA IMPEDIR QUE SEJAM ENCONTRADOS PRODUTOS VENCIDOS EXPOSTOS EM SEU ESTABELECIMENTO.
A PARTIR DO COMANDO GERAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ SER IMPRÓPRIO AO CONSUMO PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI COM O ESCOPO DE DEFENDER O CONSUMIDOR CONTRA A VENDA DE MERCADORIAS VENCIDAS, ESTIMULANDO O FORNECEDOR DE PRODUTOS A MANTER CONSTANTE CONTROLE DAS MERCADORIAS EXPOSTAS, PELO QUE CONTO COM O APOIO DOS MEUS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 12/12/2023 09:00:04 | 0352ª (Tricentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 08/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO- RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.992/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 1.000 Caderno I Ano V - Data 23/08/2024 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO", MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO COMÉRCIO VAREJISTA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO, EM QUANTIDADE DE UMA ÚNICA UNIDADE PARA CADA TIPO OU GÊNERO DE PRODUTO VENCIDO QUE FOR ENCONTRADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O FORNECEDOR NÃO POSSUA PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O CONSUMIDOR PODERÁ ESCOLHER QUALQUER PRODUTO DE IGUAL VALOR PARA SUBSTITUÍ-LO, GRATUITAMENTE, OU DE VALOR SUPERIOR, CABENDO AO CONSUMIDOR, NESTE CASO, PAGAR A DIFERENÇA.
ART. 2º - O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO SE APLICA QUANDO A CONSTATAÇÃO OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA, QUANDO CABERÁ AO FORNECEDOR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DO VALOR PAGO, NÃO OBSTANTE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA VENDA EFETIVADA, NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ CERTIFICAR O ESTABELECIMENTO PARTICIPANTE COM O SELO "ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL", COM VENCIMENTO ANUAL DESTACADO EM SEU TEXTO, EM FORMATO QUE POSSA SER FACILMENTE IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR E QUE VENHA A SER UM DIFERENCIAL EM RELAÇÃO AOS NÃO PARTICIPANTES, NO QUAL INFORMARÁ OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO PRESENTE PROGRAMA, DEVENDO ESTE CERTIFICADO FICAR EXPOSTO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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