Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS E MEDIDAS DE INTERVENÇÃO, ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS COMPETENTES, DA PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS MENORES JUNTAMENTE COM SEUS GENITORES, PEDINTES, PELAS RUAS DE NOSSA CIDADE.

Justificativa

ATUALMENTE, FAZ PARTE DA ROTINA DO CABOFRIENSE SER ABORDADO POR MORADORES DE RUA EM BUSCA DE ESMOLA, O QUE MUITAS VEZES É PARA SUSTENTAR ALGUM VÍCIO. UMA OUTRA SITUAÇÃO QUE INCOMODA OS HABITANTES E QUE CHEGA CORTAR O CORAÇÃO DE MUITOS SÃO AS ABORDAGENS FEITAS POR MULHERES PEDINDO DINHEIRO OU TENTANDO VENDER ALGO COM CRIANÇAS PEQUENAS NOS COLOS OU COMO ACOMPANHANTES, DE MODO A SENSIBILIZAR OS DOADORES.
VALE DESTACAR A CONDIÇÃO PRECÁRIAS QUE AS MÃES SUBMETEM SEUS FILHOS, PERMANECENDO POR HORAS NAS CALÇADAS DA CIDADE EM MEIO AO CALOR ESCALDANTE DOS ÚLTIMOS DIAS.
APESAR DE NÃO SER CONSIDERADO CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL, UTILIZAR CRIANÇAS NA MENDICÂNCIA PODE SER ENTENDIDO COMO UMA AÇÃO QUE A SUBMETE A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) PREVÊ PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS PARA QUEM EXPOR SEUS DEPENDENTES A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, COMO UTILIZÁ-LOS PARA PEDIR ESMOLAS. O ECA TAMBÉM PROTEGE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES, CONDENANDO, NO ARTIGO 5º, ATOS DE NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO. SERÃO PUNIDOS NA FORMA DA LEI OS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DESSE TIPO, QUER TENHAM EXPOSTO DIRETAMENTE A CRIANÇA À SITUAÇÃO, QUER TENHAM SE OMITIDO NA PROTEÇÃO DA MESMA.
POR ISSO, É IMPORTANTE ADOTAR MEDIDAS DE INTERVENÇÃO PARA IMPEDIR A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM CONDIÇÕES DE RISCO PELAS RUAS DE NOSSA CIDADE, POIS CRIANÇAS PRECISAM DA ESCOLA, DO BRINCAR, DE SEREM APENAS CRIANÇAS. PRECISAM DE PROTEÇÃO E A RUA NÃO PROTEGE. ESSAS CRIANÇAS FICAM EXPOSTAS, MUITAS VEZES SÃO TOLHIDAS DO DIREITO DE BRINCAR, DE ESTUDAR E FICAM SUSCETÍVEIS A VÁRIOS RISCOS, SENDO USADAS DE MANEIRA INDEVIDA.