DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, DISPONDO SOBRE À VEDAÇÃO DO CONSUMIDOR AO CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA TEM POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR E AOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS A FACILITAÇÃO DE PAGAMENTO.
A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO, DENOMINADO DINHEIRO DE PLÁSTICO, E O DE CRÉDITO TEM SE DIFUNDIDO CADA VEZ MAIS, POR SER CONSIDERADA A FORMA MAIS SEGURA DE PAGAMENTO.
OCORRE QUE, POR DEPENDER DE SISTEMA ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É INCOMUM A FALHA QUE IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR, CRIANDO SITUAÇÕES EMBARAÇOSAS TANTO AO USUÁRIO QUANTO PARA O FORNECEDOR.
A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA BRASILEIRA VEDA, EM SEU ARTIGO 71, A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO ATO DA COBRANÇA. ASSIM, A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVAS SITUAÇÕES EMBARAÇOSAS, PRETENDE A PRESENTE PROPOSTA OBRIGAR O FORNECEDOR A OFERECER FORMAS DIVERSAS, A OPÇÃO DO CONSUMIDOR, À EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2023 09:00:04 | 0354ª (Tricentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 19 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º É VEDADO AO FORNECEDOR E/OU COMERCIANTE EXPOR O CONSUMIDOR A QUALQUER FORMA DE CONSTRANGIMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADO, POR FALHA NO SISTEMA, DE EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
§1º ENTENDE-SE POR FALHA NO SISTEMA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUALQUER IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO COM A OPERADORA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA POR MEIO ELETRÔNICO.
§2º SERÁ CONSIDERADO CONSTRANGIMENTO A RETENÇÃO DO CONSUMIDOR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRA A SUA VONTADE, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) MINUTOS.
ART 2º O COMERCIANTE RESPONSÁVEL DEVERÁ DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR AS SEGUINTES OPÇÕES PARA PAGAMENTO, CONFORME SUA ESCOLHA:
I – ASSINATURA DE PROMISSÓRIA OU OUTRO DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA;
II – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA POR CONTA-CORRENTE;
III – OUTRA GARANTIA DE PAGAMENTO CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES.
ART. 3º SEMPRE QUE NECESSÁRIO, DENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO ELENCADAS NO ARTIGO ANTERIOR, O RETORNO DO CONSUMIDOR AO ESTABELECIMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ SER CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES, EM PRAZO HÁBIL À EFETIVAÇÃO DO MESMO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RECUSA DO FORNECEDOR OU COMERCIANTE EM OFERTAR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 2º DESTA LEI, SERÁ CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SANÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS COM A MULTA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL COMPETENTE.
5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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