Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 2/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 005/2024.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES QUE VISEM À ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O FUMSEP TEM POR OBJETIVO PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ASSEGURANDO OS MEIOS PARA EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA E VIABILIZANDO OS INVESTIMENTOS NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 3º O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP) TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB A ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG);

II - SUBMETER AO CONSEG, O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

III - FIRMAR CONTRATOS REFERENTES A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO, MANTENDO O CONTROLE NECESSÁRIO;

IV - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNDO;

V - ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO DO FUNDO, PODENDO PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS;

VI - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES VOLTADOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA;

VII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

VIII - SOLICITAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AO SETOR COMPETENTE OS CONTROLES E DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DAS DESPESAS EXECUTADAS, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS RECEITAS;

IX - PROVIDENCIAR JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

X - MANTER, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;

XI - ENCAMINHAR AO CONSEG E AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ):

A) MENSALMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, O INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XII - APRESENTAR AO CONSEG A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XIII - FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XIV - PRESTAR CONTAS DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO, POR MEIO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS ENCAMINHADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 4° O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP) SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FUMSEP INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FUMSEP OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 3º AS RECEITAS E DESPESAS DO FUMSEP SERÃO DISCRIMINADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA NA CORRESPONDENTE CATEGORIA E PROGRAMAÇÃO.

§ 4º O SALDO POSITIVO APURADO EM BALANÇO SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE AO SEU CRÉDITO.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 5° A CONTABILIDADE DO FUMSEP SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, SOB A ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 6º CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP):

I DOAÇÕES, AUXÍLIOS, RENDAS E SUBVENÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO;

II TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO ESTADO OU DA UNIÃO;

III RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, PARCERIAS, ACORDOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

IV RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES;

V RECURSOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INSERVÍVEIS UTILIZADOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

VI RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO, DE VEÍCULOS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 328 DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO);

VII RECURSOS ORIUNDOS DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, CONFORME INCISO I DO § 6º DO ART. 328 DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 1997;

VIII RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.448, DE 28 DE MARÇO DE 2022 E DO DECRETO Nº 7.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022;

IX 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS;

X - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO, PREVISTA NO INCISO IX DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, EM FISCALIZAÇÃO, EM RENOVAÇÃO DE FROTA CIRCULANTE E EM EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 320 DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 1997.

ART. 7° AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA E PELO TESOUREIRO DO FUNDO.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º OS RECURSOS INCORPORADOS AO FUNDO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA SERÃO DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS, VINCULADAS AOS RESPECTIVOS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 8º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP) SERÃO APLICADOS EM PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO:

I O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA;

II A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA;

III A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES QUE GEREM INSEGURANÇA COMUNITÁRIA;

IV A PESQUISA SOBRE DIAGNÓSTICOS DE VITIMIZAÇÃO E DINÂMICA CRIMINAL NO MUNICÍPIO;

V O CUSTEIO DE DESPESAS COM TREINAMENTO, ESTADIA, ALOJAMENTO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;

VI A QUALIFICAÇÃO, A MODERNIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

VII A INTEGRAÇÃO DA SEGURANÇA LOCAL, VISANDO À REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VIII REAPARELHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, INCLUINDO-SE A CONCESSÃO DE SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS OU QUALQUER FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

ART. 9º NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS, PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

SEÇÃO III

DOS ATIVOS

ART. 10. CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES PREVISTOS NO ART. 8º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

CAPÍTULO V

DA TESOURARIA DO FUNDO

SEÇÃO ÚNICA

DA TESOURARIA DO FUNDO

ART. 11. O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DISPORÁ DE UMA TESOURARIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO ATRIBUIÇÕES DA TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:

I - EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O GESTOR DO FUNDO;

III - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

IV - FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;

V - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM DECRETO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 13. OS INVESTIMENTOS E DESPESAS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÃO OBEDECER ÀS NORMAS GERAIS DELICITAÇÃOE CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 14. NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SERÁ TRANSFERIDO PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE JANEIRO DE 2024

MAGDALA FURTADOPREFEITA