Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 4/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 3/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO LEI Nº 006/2024.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DO INCISO VI:

ART. 3º O GRUPO EXECUTIVO GEX, COM CARÁTER DELIBERATIVO, É CONSTITUÍDO POR:

I SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO;

II SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS; (NR)

III - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA; (NR)

IV PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO; (NR)

V SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; (NR)

VI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO. (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA