Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DESTINAR A VERBA DA EMENDA IMPOSITIVA PARA REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+.

Justificativa

O proponente da presente Indicação destinou verba, através da sua Emenda Impositiva nº 015/2023, com a finalidade de destinação da mesma para a realização da Edição 2024 da Parada Do Orgulho LGBTI+.
A Parada do Orgulho LGBTI+, manifestação pacífica realizada anualmente cujo público-alvo é composto pela população LGBTI+, seus familiares e afins é celebrada na Semana da Diversidade, instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município através da Lei nº 2970, de 13 de setembro de 2018.
A Emenda Impositiva destinou R$ 30.000,00 para a execução do evento para que o mesmo seja ampliado, potencializando ainda mais esse turismo e a inclusão da população LGBTI+ nos espaços públicos.
O investimento na realização da Parada LGBTI+ de Cabo Frio é, além de um compromisso social com a comunidade que historicamente sofre com o preconceito e marginalização, dando visibilidade e reconhecendo-os como cidadãos e garantindo os direitos constitucionais
A Parada Do Orgulho LGBTI+ é também uma fonte econômica para o erário municipal, movimentando o turismo local, ampliando a geração de renda, aumentando o fluxo de pessoas nos bares e restaurantes, além de elevar a ocupação da rede hoteleira.
Assim, na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição, solicito urgência e aguardo as providências do Poder Executivo.