Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DESTINAR A VERBA DA EMENDA IMPOSITIVA PARA A EQUIPAGEM DE SALA COM AUDIOVISUAL COMPLETA PARA A REALIZAÇÃO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A SER REALIAZADO NO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

Justificativa

O proponente da presente Indicação destinou verba, através da sua Emenda Impositiva nº 015/2023, com a finalidade de destinação da mesma para que seja feita a equipagem de sala com audiovisual completa para a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes a ser executada no Centro de Atendimento para Crianças Vítimas e Testemunhas de Violência.
A Secretaria da Criança e do Adolescente de Cabo Frio possui como principal escopo o olhar diferenciado acerca das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes do município.
Nesse sentido, a equipagem de sala com áudio visual completo para a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes é de extrema importância, pois contribui para a proteção e garantia dos direitos dessa população.
A escuta especializada é um procedimento específico para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Esse procedimento é realizado por profissionais capacitados e especializados, com o objetivo de garantir que a criança ou adolescente possa relatar a violência sofrida de forma segura e protegida.
A equipagem de uma sala com áudio visual completo é essencial para a realização da escuta especializada, pois permite que o procedimento seja gravado e transcrito. Essa gravação é importante para garantir a veracidade do relato da criança ou adolescente, e a transcrição é importante para que o relato possa ser analisado por profissionais da área da saúde, da educação e da justiça.
Portanto, a Emenda Impositiva nº 015/2023 destinou R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois que, a equipagem de sala no Centro de Atendimento para Crianças Vítimas e Testemunhas de Violência é uma medida de grande urgência para a população de Cabo Frio.
Assim, na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição, solicito urgência e aguardo as providências do Poder Executivo.