SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REURB NO BAIRRO BOCA DO MATO, NESTE MUNICÍPIO.
A REURB É O CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES CONFORME ESTÁ NA LEI N° 13.465, DE 2017.
OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS SÃO AQUELES NÚCLEOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU NOS QUAIS NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, AINDA QUE ATENDIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA IMPLANTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO.
TITULAÇÃO É O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS OCUPANTES DE, DENTRE OUTROS, PERMANECER COM SUA EDIFICAÇÃO NO LOCAL OCUPADO. MAS PARA QUE ESTES TÍTULOS TENHAM VALIDADE NO MUNDO DAS LEIS (GOZEM DE SEGURANÇA JURÍDICA), É PRECISO QUE SEJAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
PORTANTO VENHO FAZER ESTA SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO PARA QUE VENHA OLHAR PARA O BAIRRO BOCA DO MATO, ONDE MUITAS FAMÍLIAS ANSEIAM E PRECISAM GOZAR DESSE BENEFÍCIO E QUE OS NOBRES COLEGAS POSSAM APROVAR ESTA INDICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 01/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/06/2024 09:00:04 | 0388ª (Tricentésima Octogésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 13 de JUNHO de 2024 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 18/06/2024 09:00:06 | 0389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 18 DE JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 18/06/2024 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 0104/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 25/06/2024, POR NATÁLIA DOMINGUES PIMENTEL | ||
| 02/01/2025 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMª SRª. PREFEITA SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO REURB (CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO) NO BAIRRO BOCA DO MATO, NESTE MUNICÍPIO.
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