SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO DO AUTISMO EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.
A LEI Nº 14.626/2023, AMPLIA OS GRUPOS COM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM DIVERSOS SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO NO BRASIL.
ANTERIORMENTE, APENAS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OBESOS TINHAM DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. COM A NOVA LEI, MAIS GRUPOS SÃO INCLUÍDOS PARA GARANTIR UMA MAIOR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.
AGORA O AUTISMO É CONSIDERADO PRIORIDADE COMO QUALQUER OUTRA DEFICIÊNCIA, PORTANTO O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE SE ADEQUAR A ESSA NOVA REALIDADE.
ESTA INDICAÇÃO TEM O OBJETIVO DE SINALIZAR A TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS COM O DIREITO DAS PESSOAS TEA EM NOSSO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA TRAZER FACILIDADE AO EXERCER OS SEUS DIREITOS E TAMBÉM POSSIBILITAR A INCLUSÃO SOCIAL NA CIDADE DE CABO FRIO.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2024 09:00:04 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 02/01/2025 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMª. SRª. PREFEITA SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO DO AUTISMO (TEA) EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
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