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ART. 1º - FICA RECONHECIDO COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO O BOULEVARD CANAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, VALORIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E ARQUITETÔNICOS E DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA, DE CONVÍVIO SOCIAL, DE ENTRETENIMENTO E DE LAZER, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO LOCAL, COM A CONSEQUENTE GERAÇÃO DE EMPREGO E DE RENDA.

ART. 2º - A ÁREA OBJETO DESTA LEI FICA DENOMINADA COMO "POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BOULEVARD CANAL", PODENDO OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NA ÁREA UTILIZAR ESTA DENOMINAÇÃO COMO REFERÊNCIA.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCENTIVARÁ A PROMOÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO "POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BOULEVARD CANAL", MEDIANTE APOIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS E ATUARÁ NO SENTIDO DE:
I – ADEQUAR O TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES;
II – AUMENTAR AS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO;
III - IMPLANTAR SINALIZAÇÃO INDICATIVA DO POLO;
IV - VISAR A HARMONIA ESTÉTICA E A ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
V - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ANIMAÇÃO TURÍSTICA, ENTRETENIMENTO E CONVÍVIO SOCIAL, RECREATIVO E DE LAZER, POR MEIO DE INTERVENÇÕES URBANAS;
VI - INCLUSÃO NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DE CABO FRIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.