Ementa

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DANDO A ESTE GRUPO O MESMO TRATAMENTO DOS DEMAIS QUE JÁ ESTÃO CONTEMPLADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
AS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PODEM APRESENTAR COMPORTAMENTOS IMPULSIVOS E DIFICULDADES PARA SE LOCOMOVER, CONSEQUÊNCIA DOS POSSÍVEIS PROBLEMAS E DORES RELACIONADOS AOS PÉS, TORNOZELOS E JOELHOS. TAIS FATORES PODEM SER MUITO PREJUDICIAIS À PERMANÊNCIA DESSES CIDADÃOS EM LONGAS FILAS DE ESPERA.
IMPORTANTE DESTACAR QUE ESTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR AS PRIORIDADES GARANTIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELA LEI FEDERAL Nº 13.146 DE DEZEMBRO DE 2015, COM FOCO NO QUE DIZ RESPEITO AOS INDIVÍDUOS COM SÍNDROME DE DOWN.
POR FIM, É IMPORTANTE REGISTRAR QUE A MATÉRIA AQUI ABORDADA É DE INTERESSE SOCIAL E LOCAL, SENDO ESTA CASA COMPETENTE PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;
II – SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;"
DESTA FORMA, DADA A IMPORTÂNCIA DO TEMA E DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, SOLICITO AOS NOBRES PARES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO.