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ART. 1º - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE ÁREA ONDE OCORREM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - A PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA;
II - A GARANTIA DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;
III - AUMENTO DO NÚMERO DE LIXEIRAS NA CIDADE;
IV - ESTIMULAR A RECICLAGEM E MELHORIA DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL;
V - A REDUÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS PÚBLICAS;
VI - ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
VII - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE TER UMA CIDADE ECOLOGICAMENTE LIMPA EM TERMOS DE HIGIENE E SAÚDE.

ART. 3º - AS LIXEIRAS SERÃO INSTALADAS E MANTIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES SOCIAIS OU EMPRESAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO, SEGUINDO PADRONIZAÇÃO NAS CORES E FORMATOS TECNICAMENTE ESPECIFICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE E QUE PODERÃO CONTER O NOME DA EMPRESA PARCEIRA.

ART. 4º - O RECOLHIMENTO DOS LIXOS DEPOSITADOS NAS RESPECTIVAS LIXEIRAS SERÁ FEITO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO E/OU RECICLADORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO FARÁ UMA AMPLA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.