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O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS REPASSES DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE ELUCIDAR E FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DESSES RECURSOS E O IMPACTO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO PERÍODO QUE COMPREENDE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, QUANTO A:
1 – CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTA 723495 - AGÊNCIA 1503, DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023;

2 – DETALHAMENTO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 (MÊS A MÊS) DAS SAÍDAS DE RECURSOS DA REFERIDA CONTA, CONSTANDO:

A) EM CASO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, ENVIO DE CÓPIA DA NOTA FISCAL, ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, VALOR E DATA CORRESPONDENTE AO MÊS EM QUESTÃO;
B) EM CASO DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, ENCAMINHAR LISTA CONTENDO OS NOMES, VALORES, CARGA HORÁRIA, SETOR E UNIDADE, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 (MÊS A MÊS);
C) EM CASO DE COMPRA DE INSUMOS, ENCAMINHAR ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS, CÓPIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTIDADES, VALORES E UNIDADES ABASTECIDAS;
D) EM CASO DE TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE REPASSES (DA REFERIDA CONTA PARA OUTRA CONTA/FUNDO), ENCAMINHAR CÓPIA DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA QUE RECEBEU A TRANSAÇÃO, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA NECESSIDADE DA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA. E, HAVENDO UTILIZAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, ENCAMINHAR CÓPIA DE NOTAS FISCAIS (EM CASO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS) OU COMPROVANTES QUE JUSTIFIQUEM E COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO;

3 – RELAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC);

4 – LISTA DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA O LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC);

5 – DETALHAMENTO DO MONTANTE TOTAL DESTINADO AO MAC NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023;

6 – DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA SAÚDE;

7 – INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS, DISCRIMINANDO GASTOS POR UNIDADE DE SAÚDE, PROCEDIMENTOS REALIZADOS E SERVIÇOS OFERECIDOS.