REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMA. SRA. PREFEITA PARA QUE JUNTO A SECRETARIA DE FAZENDA, PRESTE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS QUANTO AO EVENTO CABOFOLIA.
Incumbe, a nós, legisladores, conhecermos em detalhamento como estão sendo geridos os gastos e se obedecem aos procedimentos administrativos e legais pertinentes, especificamente quanto à realização de eventos na Cidade, que sempre devem ser consideradas como despesas dependentes de acompanhamento e fiscalização por essa Casa e também pela população.
Considerando que o direito à informação é assegurado pela Constituição para garantir a transparência e fornecer informações, de acordo com o princípio da eficiência para melhor atender as necessidades dos nossos cidadãos, em concordância também com a principal função do Vereador que é fiscalizar, acompanhar a distribuição e aplicabilidade dos recursos em todo Município.
Apresentamos a matéria em tela, e pedimos aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 06/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE À EXMA. SRA. PREFEITA PARA QUE JUNTO A SECRETARIA DE FAZENDA, PRESTE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS QUANTO AO EVENTO CABOFOLIA, QUE SEGUE ABAIXO:
1-QUAL A RAZÃO SOCIAL, NOME FANTASIA E O CNPJ DA EMPRESA?
2-OUTRAS EMPRESAS PRESTARAM OUTROS TIPOS DE SERVIÇO NESTE EVENTO?
3-O EVENTO TEM PROCESSO ADMINISTRATIVO?
4-O EVENTO TEM OS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OS "NADA OPOR" DE OUTROS ÓRGÃOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO?
5-EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NAS LINHAS I, II, III E IV E NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, QUAL O VALOR DO IMPOSTO E A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA E ANTECIPADA NO MÊS CORRENTE?
6-EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NAS LINHAS I, II, III E IV E NO PARÁGRAFO 2º, FOI A SECRETARIA DE FAZENDA QUE FIXOU OUTRA ESTIMATIVA?
7-QUAL O FATO GERADOR E DAS INCIDÊNCIAS? QUAIS OS VALORES PAGOS?
8-QUAL A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS?
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
