REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE PRESTE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (EMENDAS IMPOSITIVAS) DE AUTORIA DESTE VEREADOR APRESENTADAS AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023.
JUSTIFICATIVA: O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PREVÊ QUE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL É OBRIGATÓRIA, SENÃO VEJAMOS:
ART. 141. É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 08/02/2024 09:00:04 | 0357ª (Tricentésima Quinquagésima Sétima) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 8 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 20/02/2024 09:00:06 | 0358ª (Tricentésima Quinquagésima Oitava) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 012/2024 |
| 26/02/2024 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 40/2024 - PREFEITA SOLICITA QUE SEJAM ESPECIFICADAS AS EMENDAS REQUISITADAS. | ||
| 28/02/2024 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 024/2024 - EM RESPOSTA AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 040/2024 - RECEBIDO EM, 07.03.2024 - MARCIO | ||
| 28/03/2024 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 80/2024 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO | ||
| 03/01/2025 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE AS DEVIDAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (EMENDAS IMPOSITIVAS) DE AUTORIA DESTE VEREADOR APRESENTADAS AO ORÇAMENTO DO ANO 2023.
REQUER AINDA, QUE INFORME SE AS EMENDAS FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS, COM OS DEVIDOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. QUANTO AS QUE AINDA NÃO FORAM CUMPRIDAS, INFORMAR A PREVISÃO DE CUMPRIMENTO E PROMOVER AGILIDADE NA EXECUÇÃO.
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