Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UMA GUARITA PARA VIGILÂNCIA E CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA O CANIL PÚBLICO MUNICIPAL, SEDIADO NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O NÚMERO DE ABANDONOS NOS ENTORNOS DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL AUMENTOU, TEMOS RECEBIDO DIVERSOS RELATOS, TORNANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA GUARITA PARA VIGILÂNCIA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL, EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA INIBIR ESSA PRÁTICA CRIMINOSA E ROTINEIRA DE ABANDONO DE ANIMAIS EM SEU ENTORNO, E ASSIM, PODER PENALIZAR CRIMINALMENTE INFRATORES DO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 PERTINENTE A CAUSA ANIMAL.
COIBIR O ATO DE ABANDONO DE ANIMAIS É CONTRIBUIR DIRETAMENTE PARA A REDUÇÃO DO SOFRIMENTO ANIMAL, PARA O CONTROLE POPULACIONAL E, PRINCIPALMENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DAS ESPÉCIES.
EM FACE AO RELEVO SOCIAL AQUI EXPOSTO, QUE SUGERE A PRESENTE MATÉRIA, APELAMOS AOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS, PELA INCONDICIONAL E UNÂNIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.